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O projeto de lei complementar que institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) foi aprovado nesta quarta-feira, 15, pela Câmara Municipal. A medida permitirá que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de multas e juros em até 95%. A medida busca fortalecer a arrecadação do município durante a transição da Reforma Tributária.

“Nossa preocupação sempre foi com o impacto sentido pelos contribuintes. A gente sabe que muitos empreendedores passaram por dificuldades nos últimos anos e, com este Refis, terão uma oportunidade de regularizar a situação. Agradeço o apoio dos vereadores para aprovar este projeto de interesse coletivo que ajuda quem gera empregos, estimula novos investimentos e contribui para o desenvolvimento da cidade” – Prefeito Sebastião Melo.

O POAISS permitirá que contribuintes regularizem débitos de ISS mediante redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado. O período de adesão ocorrerá entre 1º de agosto e 21 de dezembro, e o pagamento deverá ser integralmente realizado no ano de 2026, inclusive na hipótese de parcelamento. Ou seja, quanto mais tarde for a adesão ao programa, menor o número de parcelas disponíveis na negociação. A adesão será realizada por meio do portal do programa, com acesso pela conta gov.br.

Reforma Tributária - A nova legislação tributária estabelece que a receita do ISS arrecadada pelos municípios entre 2019 e 2026 será um dos critérios utilizados para definir a participação de cada ente na distribuição futura das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente esse imposto. Assim, 2026 representa o último ano considerado nesse cálculo.

"Tudo o que conseguirmos recuperar até o fim deste ano refletirá na receita de Porto Alegre ao longo de todo o período de transição, que se estenderá por 50 anos. Isso é decisivo para termos uma cidade competitiva no futuro, com investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social", afirma a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.

O POAISS integra uma estratégia mais ampla da Fazenda para fortalecer a arrecadação do ISS diante da Reforma Tributária, que inclui autorregularização, mediação tributária, uso de inteligência de dados, aprimoramento dos processos de fiscalização e cobrança e reforço das equipes da Receita Municipal. 

A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou a Instrução Normativa nº 10/2026, que regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados por salões de beleza e profissionais parceiros. A norma é resultado de uma Mediação Tributária coletiva realizada entre o Município de Porto Alegre e o Sindicato dos Salões de Beleza e Institutos de Beleza e Cabeleireiros do Rio Grande do Sul (Sinca-RS).

"Mais do que publicar uma norma, estamos consolidando um entendimento construído em conjunto. Esse é o papel da Mediação Tributária: aproximar a Administração Tributária e os contribuintes para encontrar soluções consensuais, sempre dentro dos limites da lei", destaca a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

A solução foi construída ao longo de cinco sessões de mediação realizadas entre abril e junho de 2026. Ao final do processo, Município e sindicato firmaram um Termo de Entendimento com os critérios para o tratamento tributário da receita dos salões de beleza e dos profissionais parceiros, posteriormente incorporados à regulamentação.

O processo teve como objetivo prevenir e solucionar controvérsias relacionadas ao enquadramento dos valores que compõem a receita de serviços dos salões de beleza e similares, proporcionando maior segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a Administração Tributária.

Entre os principais pontos, a norma esclarece que, nos casos em que o salão e o profissional atuam por meio de contrato de parceria previsto em lei, modalidade em que o profissional recebe diretamente sua parte pelos serviços prestados, o salão recolherá ISS apenas sobre a parcela da receita que lhe cabe, sem incluir os valores repassados ao profissional parceiro. O texto também define regras para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), estabelece procedimentos específicos para os salões não optantes pelo Simples Nacional e cria o Relatório de Apuração de Receitas do Salão-Parceiro.

As exigências relativas ao novo regime de emissão de notas fiscais e ao relatório passam a valer 90 dias após a publicação. Já as regras sobre a composição da base de cálculo do imposto e o reconhecimento do regime de parceria aplicam-se também a fatos geradores anteriores, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Mediação tributária
Instituída pela Lei 13028/2022, a Mediação Tributária é um instrumento destinado à prevenção e à solução consensual de conflitos tributários, permitindo que Administração Tributária e contribuintes construam soluções conjuntas, observadas as normas legais e o interesse público.

A Receita Municipal de Porto Alegre inicia nesta sexta-feira, 3, o envio de comunicações a 2.783 contribuintes com diferenças identificadas entre o ISSQN declarado e o efetivamente recolhido referente às competências de janeiro a dezembro de 2025. As notificações serão encaminhadas pelos canais oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda: por e-mail cadastrado junto à Secretaria da Fazenda e pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). 

O trabalho faz parte do projeto Consolidador NFSE, que cruza as informações das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSE) com os recolhimentos realizados. Quando são identificadas diferenças, os valores são reunidos em uma Consolidação de Débito, facilitando a conferência e a regularização por parte do contribuinte.

A superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado, destaca que a iniciativa prioriza a regularização espontânea. "Nosso objetivo é dar ao contribuinte a oportunidade de verificar as informações e regularizar sua situação antes da adoção de medidas de cobrança. É uma forma de simplificar esse processo, permitindo que as empresas comprovem suas declarações ou efetuem o pagamento dos valores devidos sem os custos adicionais decorrentes de etapas posteriores da cobrança", explica.

A orientação é que as empresas acompanhem o Domicílio Tributário Eletrônico e o e-mail cadastrado na Receita Municipal para manter regularizada a sua situação e, se necessário, entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda para esclarecer eventuais dúvidas via Portal de Serviços.

A prefeitura protocolou nesta quinta-feira, 2, na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que institui o POAISS – Programa de Otimização da Arrecadação do ISS. A medida busca recuperar créditos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e ampliar a arrecadação do Município em um momento estratégico para a implantação da Reforma Tributária.

A nova legislação tributária estabelece que a receita média do ISS arrecadada pelos municípios entre 2019 e 2026 será um dos critérios utilizados para definir a participação de cada ente na distribuição futura das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o tributo. Assim, 2026 representa a última oportunidade para fortalecer essa base de arrecadação.

"Tudo o que conseguirmos recuperar até o fim deste ano refletirá na receita de Porto Alegre ao longo de todo o período de transição, que se estenderá por décadas. Isso é decisivo para termos uma cidade competitiva no futuro, com investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

O POAISS integra um conjunto de medidas da Receita Municipal voltadas ao fortalecimento da arrecadação do ISS. O programa permitirá que contribuintes regularizem débitos do imposto mediante redução de multas e juros, preservando o valor principal devido. O projeto prevê redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado, criando condições para transformar créditos de difícil recuperação em arrecadação efetiva, conforme explica a superintende da Receita, Sandra Quadrado. “A expectativa é ampliar a recuperação desses valores, reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais e aumentar a eficiência da administração tributária”, completa.

A previsão, após aprovação pela Câmara Municipal, é realizar as negociações entre 1º de agosto e 21 de dezembro, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal ainda dentro do ano.