O projeto de lei complementar que institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) em Porto Alegre foi aprovado nesta quarta-feira, 15, pela Câmara Municipal. A medida permitirá que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de multas e juros em até 95%. A medida busca fortalecer a arrecadação do município durante a transição da Reforma Tributária.

“Nossa preocupação sempre foi com o impacto sentido pelos contribuintes. A gente sabe que muitos empreendedores passaram por dificuldades nos últimos anos e, com este Refis, terão uma oportunidade de regularizar a situação. Agradeço o apoio dos vereadores para aprovar este projeto de interesse coletivo que ajuda quem gera empregos, estimula novos investimentos e contribui para o desenvolvimento da cidade” – Prefeito Sebastião Melo.

O POAISS permitirá que contribuintes regularizem débitos de ISS mediante redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado. O período de adesão ocorrerá entre 1º de agosto e 21 de dezembro, e o pagamento deverá ser integralmente realizado no ano de 2026, inclusive na hipótese de parcelamento. Ou seja, quanto mais tarde for a adesão ao programa, menor o número de parcelas disponíveis na negociação. A adesão será realizada por meio do portal do programa, com acesso pela conta gov.br.

Reforma Tributária - A nova legislação tributária estabelece que a receita do ISS arrecadada pelos municípios entre 2019 e 2026 será um dos critérios utilizados para definir a participação de cada ente na distribuição futura das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente esse imposto. Assim, 2026 representa o último ano considerado nesse cálculo.

"Tudo o que conseguirmos recuperar até o fim deste ano refletirá na receita de Porto Alegre ao longo de todo o período de transição, que se estenderá por 50 anos. Isso é decisivo para termos uma cidade competitiva no futuro, com investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social", afirma a superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado.

O POAISS integra uma estratégia mais ampla da Fazenda para fortalecer a arrecadação do ISS diante da Reforma Tributária, que inclui autorregularização, mediação tributária, uso de inteligência de dados, aprimoramento dos processos de fiscalização e cobrança e reforço das equipes da Receita Municipal.