Conteúdos relacionados a: ISSQN

A Receita Municipal de Porto Alegre inicia nesta sexta-feira, 3, o envio de comunicações a 2.783 contribuintes com diferenças identificadas entre o ISSQN declarado e o efetivamente recolhido referente às competências de janeiro a dezembro de 2025. As notificações serão encaminhadas pelos canais oficiais da Secretaria Municipal da Fazenda: por e-mail cadastrado junto à Secretaria da Fazenda e pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). 

O trabalho faz parte do projeto Consolidador NFSE, que cruza as informações das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSE) com os recolhimentos realizados. Quando são identificadas diferenças, os valores são reunidos em uma Consolidação de Débito, facilitando a conferência e a regularização por parte do contribuinte.

A superintendente da Receita Municipal, Sandra Quadrado, destaca que a iniciativa prioriza a regularização espontânea. "Nosso objetivo é dar ao contribuinte a oportunidade de verificar as informações e regularizar sua situação antes da adoção de medidas de cobrança. É uma forma de simplificar esse processo, permitindo que as empresas comprovem suas declarações ou efetuem o pagamento dos valores devidos sem os custos adicionais decorrentes de etapas posteriores da cobrança", explica.

A orientação é que as empresas acompanhem o Domicílio Tributário Eletrônico e o e-mail cadastrado na Receita Municipal para manter regularizada a sua situação e, se necessário, entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda para esclarecer eventuais dúvidas via Portal de Serviços.

A prefeitura protocolou nesta quinta-feira, 2, na Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que institui o POAISS – Programa de Otimização da Arrecadação do ISS. A medida busca recuperar créditos do Imposto Sobre Serviços (ISS) e ampliar a arrecadação do Município em um momento estratégico para a implantação da Reforma Tributária.

A nova legislação tributária estabelece que a receita média do ISS arrecadada pelos municípios entre 2019 e 2026 será um dos critérios utilizados para definir a participação de cada ente na distribuição futura das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o tributo. Assim, 2026 representa a última oportunidade para fortalecer essa base de arrecadação.

"Tudo o que conseguirmos recuperar até o fim deste ano refletirá na receita de Porto Alegre ao longo de todo o período de transição, que se estenderá por décadas. Isso é decisivo para termos uma cidade competitiva no futuro, com investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

O POAISS integra um conjunto de medidas da Receita Municipal voltadas ao fortalecimento da arrecadação do ISS. O programa permitirá que contribuintes regularizem débitos do imposto mediante redução de multas e juros, preservando o valor principal devido. O projeto prevê redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado, criando condições para transformar créditos de difícil recuperação em arrecadação efetiva, conforme explica a superintende da Receita, Sandra Quadrado. “A expectativa é ampliar a recuperação desses valores, reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais e aumentar a eficiência da administração tributária”, completa.

A previsão, após aprovação pela Câmara Municipal, é realizar as negociações entre 1º de agosto e 21 de dezembro, permitindo que os contribuintes regularizem sua situação fiscal ainda dentro do ano.