O Projeto de Lei do Executivo PLCE 008/22, que institui a obrigatoriedade da implantação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras (Desif), foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira, 22.

O sistema fará a coleta, validação e transmissão de informações, especificamente para as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A obrigatoriedade passa a vigorar a partir de 10 de outubro. “O novo sistema irá garantir maior agilidade, transparência e uniformidade aos processos”, disse o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel.

A Desif é um documento fiscal digital e serve para registrar e apurar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como registrar as operações das Instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a utilizarem o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Construído com base nas previsões legais da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), o projeto iniciou com as instituições financeiras participantes do piloto, em julho. A Desif irá substituir a atual Declaração Eletrônica do ISSQN de Porto Alegre (Decweb).

Fase Piloto - Foram 20 contribuintes convidados a avaliar as novas ferramentas. Essa fase está servindo para testes dos sistemas e de performance, permitindo eventuais melhorias e correções em curto prazo de tempo.