A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar (PLCE) 10/2022, que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias por meio da redução de alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com isso, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) irá realizar uma nova edição da campanha ITBI Reduzido, com queda de 3% para 1,5% da alíquota do imposto para os contribuintes que regularizarem transações imobiliárias antigas, os chamados contratos de gaveta.

“Beneficiará tanto o contribuinte, que terá regularizada a transação do seu imóvel, quanto o Município que, além de receber o valor devido do ITBI, deixa de ter gastos com execuções fiscais e outros custos de conformidade pela não formalização dos negócios”, destaca o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.

As negociações iniciarão em 2 de janeiro e irão até 31 de março de 2023. A expectativa é negociar R$ 7 milhões no total. O incentivo abrange contratos de promessa de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento realizados 31 de dezembro de 2021 e que não foram formalizadas junto aos Tabelionatos de Registros de Imóveis e, consequentemente, junto ao Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município.

"Além do retorno direto em arrecadação, a campanha permite também a atualização do cadastro de IPTU, trazendo retornos indiretos na maior assertividade da cobrança da dívida ativa", destaca o superintendente da Receita Municipal, Christian Justin. Em 2022, a campanha ITBI Reduzido beneficiou 726 contribuintes que aproveitaram a oportunidade, totalizando R$ 9,3 milhões que ingressarão de forma parcelada para o Município.

Pagamento parcelado - Para os adquirentes de imóveis que acabam não formalizando suas transações imobiliárias devido ao custo monetário (cartório e tributos), a Secretaria da Fazenda informa que o pagamento do ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito.