Foi aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira, 6, o projeto de Lei 015/18, encaminhado pela prefeitura à Câmara de Vereadores, que prevê o pagamento da indenização pelo atraso do pagamento do 13º salário aos servidores. O projeto foi protocolado na Câmara Municipal em  21 de novembro, e autoriza a prefeitura a indenizar os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas, vinculados a estatutos próprios e os agentes políticos que anteciparem o 13º salário, e regulamenta o pagamento parcelado.

Conforme o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, a medida decorre da grave situação das contas públicas de Porto Alegre, agravada pelo aumento das despesas acima do crescimento da Receita. “Apesar da crise financeira, buscamos alternativas que possibilitem ao servidor ter acesso ao 13º salário de forma integral, ou ser indenizado pelo parcelamento em 10 vezes ao longo de 2019, sem que haja desembolso imediato pelo município”, disse Busatto.

O valor líquido da gratificação é de R$ 130,8 milhões. O impacto financeiro da lei tem estimativa mínima de R$ 19,3 milhões.

Formas de pagamento - A partir da publicação da Lei, as instituições financeiras poderão oferecer a antecipação aos servidores que desejarem receber o valor referente à gratificação natalina de forma integral. Os encargos decorrentes da operação serão custeados pelo Município, com taxa e formato da indenização aprovada no projeto de Lei.

Os servidores que optarem por não antecipar o valor referente à gratificação natalina junto à instituição bancária receberão da prefeitura a gratificação parcelada em 10 vezes, a partir de fevereiro de 2019, medida que será acrescida de correção monetária pelo IPCA, mais juros legais de 1% ao mês.