O Projeto de Lei Complementar nº 009/21, que altera a forma de gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município de Porto Alegre, foi aprovado, com emenda, por 23 votos favoráveis e 11 contrários, nesta quarta-feira, 15, em sessão plenária da Câmara de Vereadores. 

Com esta medida, a prefeitura deixa de criar uma nova fundação publica, com altos custos, para aderir a um plano de uma entidade já existente, que será escolhida por um processo seletivo público para gerir a previdência complementar de Porto Alegre. 

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, o processo seguirá a determinação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade. 

Conforme o secretário, a principal característica na implementação do Regime de Previdência Complementar é a limitação das aposentadorias dos servidores efetivos, pagas pelo Previmpa, ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 6.433,57.  

Em contrapartida, para os servidores com remuneração acima deste teto, passam a ter o direito de ingressar num plano de previdência complementar com contribuições feitas pelo servidor e também pelo Município, garantindo uma reserva para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro. “Estamos propondo uma solução ganha-ganha, menores custos para o Município e maior o benefício futuro dos servidores”, afirma Fantinel.

A medida só atingirá os novos servidores que ingressarem e os atuais que facultativamente optarem por migrar de regime previdenciário, quando concluírem ser mais vantajoso. Os impactos das alterações propostas são positivos para o Município e também para os servidores municipais.

Para o Município de Porto Alegre será melhor por ser menos onerosa, mais segura, além da administração municipal não precisar se envolver na complexa gestão do seu RPC, evitando, inclusive, a cedência de qualificados servidores ou contratação de novos.

Para os novos servidores municipais e aos migrantes haverá a vantagem de participar de uma entidade com maior escala, consequentemente menor taxa administrativa e de carregamento, com maior benefício previdenciário futuro. 

O objetivo, segundo o Executivo, é adotar uma alternativa mais eficiente em relação à aplicação dos recursos públicos necessários para a estruturação do RPC e que possa gerar mais benefícios previdenciários para os servidores que optem pela adesão.