O Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre, que define as diretrizes para o relacionamento entre os contribuintes e o município e estabelece regras de conformidade, foi aprovado na sessão ordinária nesta quarta-feira, 8, pela Câmara de Vereadores.

O programa privilegia a fiscalização orientadora, a autorregularização, o aprimoramento da atividade fiscalizatória, a redução de litigiosidade e a oferta de instrumentos tecnológicos que estimulem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, o projeto irá simplificar o modelo tributário, beneficiando diretamente o contribuinte. “Com o novo sistema, os empreendedores regulares serão incentivados a receber créditos tributários. Na prática, a prefeitura incentivará a autorregularização e a conformidade, queremos que a cidade se desenvolva com o apoio da administração tributária”, disse Fantinel.

Além disso, a medida facilitará o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade, aperfeiçoando a comunicação e o relacionamento e simplificando a legislação tributária. A administração municipal também adotará um rating dos contribuintes, indicando conceito "A" para menor exposição a risco até o "D", maior exposição. A classificação levará em consideração a média de recolhimentos do ISS, a atividade econômica da empresa, a repetição do atraso no pagamento do imposto, o descumprimento das obrigações fiscais e a execução de atividades sustentáveis que preservem o meio ambiente.