O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (Tart) completou 20 anos no domingo, 28. Criado pela Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, o órgão atua como segunda instância administrativa no julgamento de recursos relacionados aos tributos municipais. O tribunal substituiu o antigo Conselho Municipal de Contribuintes, criado em 1948, um dos mais antigos órgãos julgadores de segunda instância administrativo-tributária do país.

Vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, o Tart analisa recursos envolvendo tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições. Suas decisões encerram a discussão na esfera administrativa, antes de eventual judicialização.

A legislação que instituiu o tribunal prevê a participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurando o contraditório e a imparcialidade entre as partes. Segundo o presidente do Tart, Flávio Cardozo de Abreu, “a composição plural do tribunal é fundamental para garantir equilíbrio e isonomia nos julgamentos, fortalecendo a legitimidade das decisões administrativas”.

Esse perfil se reflete nos resultados dos julgamentos. Entre 2011 e 2023, do total de processos analisados pelo tribunal, 40% tiveram decisões total ou parcialmente favoráveis aos contribuintes, considerando todos os tipos de recursos, como os recursos voluntários, os recursos de ofício do Fisco e os pedidos de esclarecimento ou suprimento de omissão.

Ao longo de duas décadas, o Tart acompanhou a evolução da legislação e dos procedimentos tributários do município, incorporando ferramentas eletrônicas e sessões virtuais de julgamento à sua rotina.