A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, 10, quatro projetos de lei do Executivo. Entre eles, está a proposta que autoriza o Município a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil. Também na área da saúde foi aprovada proposta que garante às servidoras gestantes ou lactantes o afastamento das atividades e dos locais considerados insalubres ou perigosos sem prejuízo de sua remuneração. 

Além destes, também foram aprovados os projetos que autorizam o município a desafetar e alienar os imóveis ocupados de forma consolidada por núcleo urbano informal para fins de habitação e regularização fundiária para a cooperativa ou associação de moradores que esteja legalmente constituída nos bairros Lomba do Pinheiro e Costa e Silva.