Cesar Lopes / PMPA

A prefeitura, por meio da Comissão Especial de Licitação, publicou, nesta sexta-feira, 27, o julgamento da fase recursal e a declaração da Empresa de Transporte Coletivo Viamão Ltda. como vencedora da concorrência pública internacional de desestatização da Companhia Carris Porto-Alegrense. O único recurso apresentado foi julgado improcedente. O resultado está publicado no Diário Oficial do Município de Porto Alegre (Dopa). 

A empresa Viação Mimo Ltda. também manifestou interesse, mas foi desclassificada por não ter apresentado garantias financeiras previstas no edital. Na fase de recursos, a recorrente argumentou que a concorrência não estava registrada na bolsa de valores B3, tornando insubsistente o item do edital relativo à garantia de proposta por meio de caução em títulos da dívida pública, solicitando a nulidade do certame. O pedido não foi aceito, pois não há obrigatoriedade da concorrência ser registrada na B3. Também requereu que a empresa Viamão fosse desclassificada por entender que não foi atendida a qualificação técnica, o que também foi considerado improcedente, já que a documentação da empresa vencedora foi adequada e suficiente.

Até o fim do primeiro ano de contrato, cerca de 60 ônibus, no valor de cerca de R$ 55 milhões, precisarão ser adquiridos pela compradora. A expectativa é de que os contratos de venda das ações e de concessão dos serviços sejam assinados pelo vencedor da licitação até o primeiro trimestre do próximo ano. “A venda da Carris traz um novo cenário ao município, que deixará de cobrir prejuízos e poderá investir em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social. Além disso, a nova Carris permanecerá seguindo as normativas estabelecidas para o sistema de transporte e sendo fiscalizada e regulada pelos órgãos competentes”, destaca a secretária municipal de Parcerias, Ana Pellini.

Próximo passo – Segundo o edital, em até dois dias úteis após a divulgação do resultado definitivo da licitação, a vencedora deverá submeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) todas as informações e documentos indispensáveis à instauração de processo administrativo para análise de ato de concentração econômica.

O Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, e fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.