A Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE), por meio da Diretoria de Planejamento Orçamentário (DPO), lançou, nesta segunda-feira, 30, o Manual de Emendas Parlamentares referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, que pode ser acessado aqui. Desde a implementação das emendas impositivas em 2019, o número de proposições ao orçamento teve um aumento significativo. Para a LOA 2020, foram mais de 1.000 emendas apresentadas, gerando novas demandas para os órgãos responsáveis pelas políticas públicas, bem como para os órgãos administrativos de gestão e apoio.

As emendas impositivas são propostas de vereadores ao orçamento com execução obrigatória pela prefeitura, e, ao longo dos anos, Legislativo e Executivo têm trabalhado juntos para aprimorar o processo. Para a LOA 2024, a primeira elaborada no Sistema de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), foram desenvolvidos formulários eletrônicos para receber as emendas, tornando o processo totalmente digital. Isso resulta em maior eficiência, confiabilidade e economia de recursos.

Para apoiar esse novo sistema, foram adotadas três medidas complementares: uma capacitação teórica e prática para aproximadamente 80 assessores e servidores do legislativo municipal, um plantão presencial na Câmara Municipal para atender vereadores e suas assessorias e o lançamento inédito do Manual de Emendas Parlamentares – LOA 2024.

O manual apresenta os conceitos e regramentos relacionados às emendas impositivas e não impositivas, oferecendo exemplos de emendas, assim como uma lista de serviços municipais para a destinação das emendas. Além disso, o manual inclui um guia passo a passo para utilizar os novos formulários eletrônicos no Sigef. Com essas iniciativas, busca-se facilitar o processo de elaboração e apresentação de emendas parlamentares, qualificando e dinamizando sua execução ao longo do próximo ano.