A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG) publicou o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2027. O documento, lançado oficialmente nesta sexta-feira, 15, consolida as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias do próximo exercício e reafirma o papel do orçamento como instrumento de planejamento e execução das políticas públicas. O material reúne conceitos, orientações operacionais, calendário de trabalho e referências normativas.

Um dos avanços mais relevantes desta edição é a integração entre o Plano de Contratações Anual (PCA) e o orçamento. O manual, elaborado pela Diretoria de Planejamento Orçamentário (DPO), reforça que o planejamento das aquisições, serviços, obras e prorrogações contratuais – instrumento previsto na Lei Federal 14.133/2021 – deve servir de base para a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA). “A medida aproxima duas agendas historicamente tratadas de forma separada e contribui para ampliar a previsibilidade da execução. Em termos práticos, o orçamento passa a refletir de forma mais direta o planejamento de contratações feito pelos órgãos”, afirma o diretor de Planejamento Orçamentário, João Pedro Maffessoni.

O MTO 2027 também dá início ao processo de regionalização do orçamento, com a identificação territorial dos gastos por região e bairro, sempre que tecnicamente possível. Também sistematiza as regras aplicáveis às emendas parlamentares impositivas municipais e federais, detalhando requisitos técnicos, classificações orçamentárias e fluxos de análise e execução. 

A edição deste ano do MTO incorpora ainda a preparação do Município para os efeitos da reforma tributária, incluindo a transição do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Reunir planejamento, orçamento e contratações em uma mesma lógica de gestão não é detalhe técnico; é a condição para que as prioridades de governo se convertam em obras, serviços e entregas concretas à população” complementa o Coordenador de Projeções e Estudos Orçamentários, Gustavo Moeller.