Carolina Zeni/Divulgação SMS/PMPA

Para resguardar o atendimento e a execução dos serviços prestados pelo Centro de Reabilitação de Porto Alegre (Cerepal) a mais de 500 pacientes pelo Sistema Único de Saúde na Capital, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) repactuou novo acordo com a instituição na manhã desta quarta-feira, 27. O encontro ocorreu um dia após reunião com o prefeito Sebastião Melo. A dívida de mais de R$ 1,2 milhão é referente a cadeiras de rodas pagas pelo executivo municipal sem a devida comprovação de entrega aos pacientes.

Participaram da reunião o secretário municipal de Saúde, Fernando Ritter, o secretário ajunto de Saúde, Cesar Sulzbach, a assistente social da política pública de saúde da pessoa com deficiência, Georgia Volkmer, representantes das áreas de auditoria, contratos e jurídico da SMS, além da presidente do Cerepal, Regina Rosa da Costa, gestor administrativo Bruno Roxo e o advogado Maxsoel Bastos.

Entre as obrigações contratuais não cumpridas pelo Cerepal junto à SMS está o número de profissionais necessários para atender as exigências mínimas de Centro Especializado em Reabilitação tipo 2 (CER 2). Em novembro de 2022, o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi igualmente descumprido pela entidade, conforme apontamentos de auditoria.

Entretanto, a instituição certifica ser capaz de trazer as comprovações solicitadas e se compromete a apresentar, até o dia 10 de janeiro de 2024, o responsável técnico pela parte assistencial, bem como o quantitativo de órteses, próteses e materiais especiais fornecidas e o quadro multiprofissional de acordo com a normativa do CER 2. Compromete-se, ainda, com a entrega de 20 cadeiras de rodas e mais duas motorizadas mensais. O monitoramento será realizado mensalmente e a avaliação ocorrerá quadrimestralmente. A agenda do Cerepal também será reaberta a partir do dia 10 de janeiro para novas consultas.

"A instituição, como toda e qualquer outra contratada pela secretaria, deve honrar seus compromissos. Esperamos que o Cerepal consiga cumprir as regras estabelecidas e volte a prestar um serviço de qualidade. Estamos sempre abertos ao diálogo de forma justa e transparente", reiterou Ritter.

O documento assinado pelo município e instituição será remetido ao Ministério Público para repactuação dos serviços ou novo TAC. O Cerepal reconheceu o valor devido e acordou com a SMS o desconto de R$ 20 mil mensais e sucessivos até a liquidação do débito a partir do aditivo de contrato. Também se comprometeu a regular o cumprimento das demandas.

Entenda - A SMS cumpriu o acordado no Termo de Ajustamento de Conduta e, a partir de agosto de 2023, o contrato foi reduzido ao mínimo legal para que fosse possível atender a fila interna da instituição, mas sem sucesso. Cabe explicar que seria um ato de improbidade administrativa o repasse de valores oriundos da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) sem a devida prestação dos serviços. 

Cadeiras de rodas -  Há previsão contratual da entrega de 1.248 cadeiras de rodas por ano, sendo que foram entregues apenas 88 em 2022 e cinco até abril de 2023. Ou seja, há dois anos o Cerepal não vinha cumprindo o contrato quanto à entrega de cadeira de rodas.

Fonoaudióloga -  Segundo os critérios para CER 2, o Cerepal deveria ter 80 horas de profissional de fonoaudiologia. Contudo, desde sua habilitação, em dezembro de 2019, o serviço não cumpre esta exigência, tendo apenas 60 horas deste profissional atualmente.

Médico neurologista - O Cerepal deveria ter, no mínimo, 20 horas de profissional médico neurologista. Contudo, desde junho de 2023 a instituição está sem este profissional.

Terapeuta Ocupacional - A exigência é de 80 horas desse profissional para o funcionamento do CER 2. Ao longo de 2022 até junho de 2023, o Cerepal não cumpriu essa exigência.

Devido à falta de profissionais na instituição e a sucessivas reclamações dos usuários sobre o não atendimento após o encaminhamento feito pela SMS, foram fechadas as agendas para novos pacientes a partir de agosto de 2023 na intenção de viabilizar a regularização das agendas e pendências de atendimentos.

TAC não cumprido - O TAC junto ao MP não foi cumprido pela instituição, e a auditoria realizada pela SMS concluiu que não foi comprovada a realização de 222 consultas médicas e 2.098 procedimentos da equipe multiprofissional; foram faturadas e não realizadas 108 consultas médicas e 1.257 procedimentos da equipe multiprofissional, por motivo de falta; foram cobrados em duplicidade uma consulta médica e 853 procedimentos da equipe multiprofissional e foram cobradas oito órteses, próteses e materiais especiais sem a devida comprovação.