Saúde

TRT4 nega pedido de vale-alimentação de agentes comunitários de saúde do Imesf

31/07/2020 14:20

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)  manteve decisão da Justiça do Trabalho que negou liminar para a retomada do pagamento do vale-alimentação para agentes comunitários de saúde, ligados ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). A decisão foi proferida no dia 24 de julho pelo desembargador João Paulo Lucena. O pagamento foi suspenso após a categoria rejeitar duas propostas elaboradas junto ao Tribunal Regional do Trabalho e representantes sindicais. As propostas previam a manutenção do vale-alimentação.

O documento, que traz a decisão relata que “que não há como se conceber tal ato, em juízo sumário, como evidência de pagamento por liberalidade ou por existência de outra fonte normativa que não o acordo coletivo”. Segundo a decisão, “a última norma coletiva firmada teve sua vigência encerrada em abril de 2019, e prorrogada em mediação realizada neste TRT4 até 31 de março de 2020”.

Entenda o caso - Em 12 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que declarou o Imesf inconstitucional. A relatora, ministra Rosa Weber foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux no voto. Assim, a lei que criou o instituto deixa de existir e todas as relações jurídicas se tornam irregulares. A partir disso, há necessidade de desligamento dos funcionários, baixa do CNPJ e garantia de continuidade dos serviços.

A ação para extinguir o Imesf se iniciou em 2011 e foi julgada em 2013. Recursos tramitaram no STF desde 2014. Os autores da ação foram 17 entidades, entre sindicatos e associações, como o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde (ASSMS), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul (Sergs).

Processo Seletivo - Diante da necessidade de extinção do Imesf, a Prefeitura de Porto Alegre criou, através de lei específica, os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes e combate a endemias na estrutura estatutária. Para suprir os cargos está em andamento processo seletivo para a admissão dos profissionais que serão contratados diretamente pelo município.

 

 

Neemias Freitas

Fabiana Kloeckner

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