Procedimento de Solicitação de Licença para Abertura de Pavimentos em Vias Públicas

1) Envio de documentos:

A solicitação de Licença para Abertura de Pavimentos em Vias Públicas deverá ser encaminhada para o e-mail licenca.dcvu@portoalegre.rs.gov.br, intitulado “Licença DCVU – (Logradouro) – (Empresa solicitante)”.

A Licença deverá ser solicitada por logradouro.

Os arquivos listados abaixo devem ser anexados no e-mail, ou através de link (drive), no formato PDF, unificado e assinado digitalmente.

1. Requerimento de Licença para Abertura de Pavimentos em Via Pública: preenchido digitalmente, carimbado e assinado (pelo órgão solicitante e executor da obra). Documento disponível para download clicando AQUI;
2. Memorial descritivo: descrição de como será realizada a execução da repavimentação, devendo preservar as características do pavimento original, bem como seguir as orientações do Caderno de Encargos do Município de Porto Alegre e do Decreto nº 11.203/1995 – regulamento para a execução de qualquer tipo de obras ou serviços em logradouros públicos;
3. Projeto: contendo a localização e croqui das áreas onde ocorrerão as intervenções no pavimento. Deve constar no croqui o logradouro e os cruzamentos adjacentes;
4. Seção transversal (em corte): demonstrando as camadas de repavimentação;
5. Anotação de Responsabilidade Técnica (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (CAU);
6. Licença de Instalação ou Implantação emitida pela SMAMUS. Caso a obra esteja isenta de licenciamento ambiental, deverá apresentar Declaração de Isenção emitida pela SMAMUS. Quando as intervenções forem em locais de interesse Histórico-Cultural o requerente deve apresentar licenciamento junto ao IPHAN.
7. Projeto de sinalização provisória de obra, juntamente com a ART, conforme legislação vigente e orientações da EPTC.

2) Análise da Documentação:

Após o recebimento e conferência da documentação será analisada a viabilidade da solicitação de Licença.

Sendo deferida a solicitação, será emitida a guia de recolhimento da taxa.

3) Pagamento de taxa:

Para a emissão da Licença DCVU deverá ser recolhida uma taxa, através de guia de recolhimento DAM – Documento de Arrecadação Municipal, com valor variável dependendo da área de intervenção, de acordo com a Lei Complementar 786/2015, clique AQUI.

UFM – Unidade Fiscal Municipal

A guia de recolhimento será disponibilizada através de processo eletrônico SEI;

Após o pagamento da taxa, o comprovante deverá ser encaminhado para o e-mail licenca.dcvu@portoalegre.rs.gov.br

4) Emissão da Licença DCVU:

Após o recebimento do comprovante da taxa de recolhimento, será emitida a Licença para Abertura de Pavimentos em Vias Públicas pela DCVU e disponibilizada através de processo eletrônico SEI.

Após a emissão da Licença não será permitido a inclusão de novos trechos ou áreas de intervenções.

5) Licenciamento EPTC:

Após a emissão da Licença DCVU o processo eletrônico SEI será encaminhado para a EPTC.

Procedimento para prorrogação de prazo da Licença para Abertura do Pavimento em Vias Públicas

1) Envio de documentos:

Deverá ser encaminhado ofício para a licenca.dcvu@portoalegre.rs.gov.br solicitando a prorrogação da Licença DCVU, exclusivamente em formato PDF. O limite máximo do prazo é de 90 dias para cada renovação.
 

2) Emissão da prorrogação da Licença DCVU:

Após o recebimento do ofício será analisada a solicitação de prorrogação de prazo da Licença para Abertura do Pavimento em Vias Públicas. Sendo deferida a solicitação será disponibilizada através de processo eletrônico SEI a prorrogação de prazo.

3) Licenciamento EPTC:

Após a emissão da prorrogação de prazo Licença DCVU o processo eletrônico SEI será encaminhado para a EPTC.

Observação: 

Antes de realizar intervenção na via pública, o solicitante/executor deverá consultar possíveis interferências com redes pré-existentes. Todo e qualquer dano causado as redes existentes será de sua responsabilidade.

DMAE: Consultas ao cadastro do DMAE podem ser realizadas presencialmente no endereço Rua Dr. Gastão Rhodes, 188, sala 12, ou nos e-mails:

cadastro.agua@dmae.prefpoa.com.br e 

cadastro.esgoto@dmae.prefpoa.com.br.

SULGÁS: Consulte o site da Sulgás, https://digital.sulgas.com.vc/maps/, em caso de confirmação da existência de redes de gás no local, acione a SULGÁS para orientações através do número: 0800 54 197 00.

Contato ELC-DCVU-SMSURB:

E-mail: licenca.dcvu@portoalegre.rs.gov.br 

Fone:  (51) 3289-8507