Mateus Raugust / PMPA

A prefeitura publicou no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) desta terça-feira, 10, o decreto nº 21.838,  que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei federal n° 13.709,  no município de Porto Alegre. O documento estabelece competências, diretrizes, procedimentos gerais e providências a serem observadas no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. A assinatura ocorreu na segunda-feira, 9, durante reunião entre o prefeito Sebastião Melo, o secretário de Transparência e Controladoria (SMTC), Gustavo Ferenci, e o adjunto da pasta Bruno Breyer Caldas. 

Segundo o prefeito Sebastião Melo, é fundamental a regularização da lei por meio do decreto, pois não existe governo digital sem proteção de dados. "Os governos municipais são as organizações que mais possuem dados dos cidadãos. Estamos trabalhando para promover a integração completa das informações e ampliar a transparência na administração pública municipal", ressalta. 

Para garantir o cumprimento das atribuições previstas, os órgãos deverão observar as diretrizes editadas pela SMTC, pasta que ficará encarregada de supervisionar as políticas, estratégias e metas de proteção de dados pessoais existentes, visando a estabelecer a conformidade do Poder Executivo Municipal com as disposições da Lei Federal nº 13.709. “Dentre outras atribuições, cabe a SMTC difundir regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive mediante a divulgação de ações e resultados alcançados por órgãos e entidades que sejam referência na governança em privacidade e proteção de dados pessoais”, destaca Ferenci. 

Webinário-  Em consonância com o Dia Internacional de Proteção de Dados (28 de janeiro), a comissão do Fórum de Proteção de dados das Cidades Brasileiras (FPDCB) promoverá o webinário “LGPD na administração pública municipal". O evento, previsto para ocorrer na manhã do dia 30 de janeiro, acontecerá de forma virtual. O público alvo são os filiados dos 430 municípios ligados à Frente Nacional de Prefeitos (FNP).