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Designa os membros para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSANS), com base na Lei Complementar Municipal n° 577, de 16 de outubro de 2007 e Decreto n° 16.665, de 26 de abril de 2010, para o Biênio 2024/2025.

Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SIMSANS- composto pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, pelas Microrredes e pela Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSANS- , e dá outras provicências.

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 -  REGULAMENTA FUNDEB

LEI N. 12.851, de 9 de Agosto  de  2021.Estrutura do CACS - FUNDEB - Regimento Interno

Nova Portaria 125 Substituição de Integrantes do CACS FU}nDEB