Saneamento

Comercial - Alteração de Tarifa Social/Asilar

Solicitação de beneficio de tarifa social para Residencial, Entidades Filantrópicas e de Utilidade Pública; Entidades Asilares (Lei Municipal  8444/99); Creches comunitárias e Escolas de Educação Infantil. 

 

Requisitos/ Documentos necessários

I - Economia unifamiliar, destinada exclusivamente à moradia, quando sua área
construída for igual ou inferior a 40 m²;
II - Habitação coletiva, construída através da Companhia de Habitação do Estado do Rio
Grande do Sul - COHAB - e do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB;
III - Instituições:
 a) educacional, mantida pelo Estado, e a particular que conceda ao Município,
gratuitamente e, no mínimo, bolsas de estudo na proporção de 3% (três por cento) sobre o
número de alunos matriculados nos respectivos cursos;
 b) cultural, caritativa, assistencial ou de educação extraescolar e considerada de
utilidade pública pelo Município. 

Documentos de RG, CPF e Conta de água.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise de cadastro; e após, execução do serviço.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

40 dias.

 

Formas de Prestação do Serviço

Presencialmente no Posto de Atendimento.

 

Legislação

 

Lei Complementar nº 170, de 1987 (estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE).

 

Atualizado em
27/09/2021