Escritório de Licenciamento - Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) I e II

Instituição de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), com o objetivo de viabilizar a regularização da propriedade dos imóveis oriundos de projetos de regularização fundiária e definição dos regimes urbanísticos para áreas gravadas como AEIS que não tiveram seu regime definido na época do gravame. 

AEIS I - Ocupações clandestinas

AEIS II - Loteamentos irregulares

Confira os serviços disponíveis para protocolo online no Portal de Licenciamento que tratam de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS):

Definição de regime urbanístico para lotes matriculados que se encontrem em AEIS

Definição de regime urbanístico em AEIS - imóveis COM origem em Regularização Fundiária Imóveis cujas matrículas possuem origem em Projeto de Regularização Fundiária aprovado pela PMPA/DEMHAB, que se encontram locados dentro de gravames de AEIS sem regime urbanístico definido.

Documentos/Requisitos necessários:

- Matrícula atualizada ou Certidão do Registro de Imóveis.

Formas de Prestação do Serviço: Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesso o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Definição de regime urbanístico para lotes matriculados que se encontrem em AEIS'.