Resultados para a palavra-chave: urbanístico
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Urbanismo
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Documento informativo do Regime Urbanístico
Urbanismo
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Definição de Regime Urbanístico em Lote matriculado, conforme Resolução 40/00
Aprovação e licenciamento de edificações
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Definição de regimes urbanísticos para áreas gravadas como AEIS e que não tiveram os regimes definidos
Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações
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A Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações (CEVEA) foi instituída pelo Decreto Nº 19.685 de 24 de Outubro de 2017, tendo como atribuição a análise de Estudos de Viabilidade Urbanísticas (EVUs) relativos a atividades objeto de Projetos Especiais de 1º Grau
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