Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e Anexos

Este serviço permite fazer o download do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) - Lei Complementar nº 434, de 1º /12/ 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22/07/2010 e os anexos. É um instrumento de organização da cidade. Ele define as regras do jogo e estabelece uma espécie de pacto, entre o Poder Público e a sociedade, no sentido de buscar caminhos para uma maior integração entre o homem e o seu ambiente.

Requisitos / Documentos necessários

Serviço online.

Atendimento por e-mail.

Principais Etapas do Serviço

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Guia Prático para utilizar/manusear o PDDUA - PDF

Plano Diretor (LC 434/99 atualizada e compilada até a LC 667/11, incluindo a LC 646/10) - PDF

Anexo 01: Divisão Territorial e Zoneamento de Uso e Regime Urbanístico

Anexo 1.1 - Mapa - PDF

Anexo 1.2a - Regime Urbanístico - Original -  PDF

Anexo 1.2b - Regime Urbanístico - Atualizado - PDF

Anexo 02: Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento

Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento - PDF

Anexo 03: Áreas de Interesse Cultural e Áreas de Ambiência Cultural

Do anexo 3.1 ao anexo 3.30 - PDF

Do anexo 3.31 ao anexo 3.70 - PDF

Do anexo 3.71 ao anexo 3.134 - PDF

Anexo 04: Densidades Brutas

Densidades Brutas - PDF

Anexo 05: Regime de Atividades

Regime de Atividades - PDF

  Anexo 5.1 - Grupamento de Atividades

  Anexo 5.2 - Classificação das Atividades para a Área e Ocupação Intensiva

  Anexo 5.3 - Restrição quanto à implantação de Atividades na Área de Ocupação Intensiva

  Anexo 5.4 - Restrição quanto aos limites de porte na Área de Ocupação (Alterado pelo decreto 18.604, de 31 de março de 2014)

  Anexo 5.5 - F1 - Atividades Permitidas na Área de Ocupação Rarefeita; - F2 -  Classificação das Atividades Complementares à dinâmica econômica de Áreas de Ocupação Rarefeita

  Anexo 5.6 - Atividades e prédios preexistentes

  Anexo 5.7 - Área Central

  Anexo 5.8 - Classificação e afastamentos de segurança para depósitos e postos de revenda de GLP

  Anexo 5.9 - Controle da polarização de entretenimentos noturnos

Anexo 06: Índice de Aproveitamento

 Índice de Aproveitamento - PDF

Anexo 07: Regime Volumétrico

Regime Volumétrico - PDF

  Anexo 7.1 - Regime Volumétrico em função das UEUs

  Anexo 7.2 - Regime Volumétrico

Anexo 08: Parcelamento do Solo

Parcelamento do Solo - PDF

  Anexo 8.1 - Padrões para Loteamentos

  Anexo 8.2 - Padrões para Desmembramentos

  Anexo 8.3 - Padrões para Fracionamento

  Anexo 8.4 - Padrões para Edificação - Condomínios por Unidades Autônomas

Anexo  09: Classificação das Vias e Perfis Viários

Classificação das Vias e Perfis Viários - PDF

  Anexo 9.1 - Classificação das Vias

  Anexo 9.2 - Perfis Viários   

Anexo 10: Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento

 Garagens, estacionamentos e postos de abastecimento - PDF

 10.1 - Garagens, estacionamentos e postos de abastecimentos

  10.2 - Garagens e estacionamentos na área central

Anexo 11: Projetos especiais

Projetos especiais - PDF

  Anexo 11.1  - Projetos Especiais de Impacto Urbano de 1º Grau - Atividades Obrigatórias

  Anexo 11.2  - Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º Grau - Atividades Obrigatórias

Legislação Compilada - Auxílio para consultas

Compilação do PDDUA (não substitui os textos originais) - PDF

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

Formas de Prestação de Serviço

Somente acessar os links disponíveis - serviço online.

Legislação

Lei Complementar nº 434, de 1º /12/ 1999, atualizada até a Lei Complementar nº 667, de 3/01/2011, incluindo a Lei Complementar nº 646, de 22/07/2010 e os anexos.

Atualizados cfe. o LC nº 930/21 - REABILITAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO