Urbanismo
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Declaração Municipal Informativa - DMI

Documento informativo do Regime urbanístico (volumetria, atividades, índices de aproveitamento, taxa de ocupação), condicionantes (aeródromos/ helipontos, ambientais, administrativos) e gravame (rua projetada, área de praça / escola, galerias, área não edificável).

 

Requisitos/ Documentos necessários

Informar endereço do imóvel e/ou o número do expediente único.

Manual da DMI (clique aqui).

 

Principais Etapas do Serviço

Acesso no site das informações com possibilidade de impressão. (clique aqui)

Nota: Caso o endereço fornecido na DMI indique e observação ENDEREÇO NÃO CADASTRADO NO PDDUA, solicite análise para inclusão do endereço para emissão da DMI através do link: Inclusão de endereço para emissão da DMI

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do endereço eletrônico:(clique aqui).

As dúvidas são respondidas, em até 2 dias úteis.

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o enderçeo eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Atualizado em
06/10/2020
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