Urbanismo
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Declaração Municipal Informativa - DMI

Documento informativo do Regime urbanístico (volumetria, atividades, índices de aproveitamento, taxa de ocupação), condicionantes (aeródromos/ helipontos, ambientais, administrativos) e gravame (rua projetada, área de praça / escola, galerias, área não edificável).

 

Requisitos/ Documentos necessários

Informar endereço do imóvel e/ou o número do expediente único.

Manual da DMI (clique aqui).

 

Principais Etapas do Serviço

Acesso no site das informações com possibilidade de impressão. (clique aqui)

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

A informação é fornecida na hora da consulta.

 

Formas de Prestação do Serviço

Através do endereço eletrônico:(clique aqui).

As dúvidas são respondidas, em até 2 dias úteis.

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o enderçeo eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Atualizado em
13/04/2020

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