Urbanismo
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Definição de Regime Urbanístico para Lotes Matriculados que se Encontrem em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS)

A CGIU-SMAMS informa que, temporariamente, está realizando apenas atendimento remoto através do e-mail dmweb@portoalegre.rs.gov.br, em virtude das medidas de proteção contra o COVID-19.

 

Imóvel, com matrícula pelo Registro de Imóveis, inserido em Àrea Especial de Interesse Social, sem Regime Urbanístico definido por lei, pode solicitar a definição, conforme Resolução 40/00.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Abertura de processo SEI no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:

  • Planta de situação (clique aqui);
  • Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

 

Principais Etapas do Serviço

A solicitação deve ser realizada através do Portal de Licenciamento anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMS, que fará a análise.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise a contar da data do recebimento do processo SEI ao setor UAIU-SMAMS - este serviço necessita ter o Expediente Único digitalizado e disponibilizado pelo Escritório de Licenciamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

A definição do Regime Urbanísitico é online, via processo SEI.

O requerente precisa deslocar-se somente em caso de dúvida ou comparecimento.

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o sítio eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Atualizado em
10/11/2020
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