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Urbanismo
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Definição de Regime Urbanístico para Lotes Matriculados que se Encontrem em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS)

A CGIU-SMAMS informa que, temporariamente, está realizando apenas atendimento remoto através do e-mail dmweb@portoalegre.rs.gov.br, em virtude das medidas de proteção contra o COVID-19.

 

Imóvel, com matrícula pelo Registro de Imóveis, inserido em Àrea Especial de Interesse Social, sem Regime Urbanístico definido por lei, pode solicitar a definição, conforme Resolução 40/00.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Abertura de etapa no Expediente Único para definição do Regime Urbanístico para o imóvel no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos: Requerimento Padrão (baixar no final da página), Matrícula do Registro de Imóveis.

 

Principais Etapas do Serviço

Atendimento presencial no Escritório de Licenciamento  da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Avenida Júlio de Castilhos, 505 16º andar - Fone: (51) 3289-7400/ 3289-8757.

Análise e definição do Regime Urbanístico ocorre na SMAMS  - Fone: (51) 3289-8653, na Avenida Borges de Medeiros, 2244.

Caso o técnico que está analisando o pedido constate que há necessidade de complementação de informações, o Expediente é colocado em comparecimento no Escritório de Licenciamento, para que o requerente possa atender o necessário.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias para primeira análise.

 

Formas de Prestação do Serviço

Dirigir-se ao Escritório de Licenciamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na  Av. Júlio de Castilhos, 505, 16º andar - Fone: (51) 3289-7400/ 3289-8757.


Se o expediente entrar em comparecimento, complementar informações no Escritório de Licenciamento, na  Av. Júlio de Castilhos, 505, 16º andar- Fone: (51) 3289-7400/ 3289-8757.

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o sítio eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

Atualizado em
01/04/2020

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