Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Escritório de Licenciamento - Definição de Regime Urbanístico em Áreas de AEIS I e II

Definição de regimes urbanísticos para áreas gravadas como AEIS e que não tiveram os regimes definidos solicitado por outras setores da PMPA de acordo com Art. 78 da LC 434/99 atualizada pela LC 646/10.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Gravame de AEIS pré-existente.

 

Principais Etapas do Serviço

Análise da URF.

Laboração de minuta.

Revisão da SMAMS e PGM.

Publicação de Decreto/Lei.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De acordo com a complexidade da solicitação, podendo variar de 15 a 90 dias úteis.

 

Formas de Prestação do Serviço

Agendamento técnico (clique aqui)

(quintas-feiras, das 9h às 11h20).

Online via SEI

 

Atualizado em
12/06/2020

Acompanhe a prefeitura nas redes