Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Escritório de Licenciamento - Solo Criado

Por meio do solo criado, os cidadãos podem adquirir da Prefeitura o direito de construir acima do coeficiente fixado em lei. O mecanismo tem relação direta com o adensamento, servindo como um indicador das áreas onde a concentração de pessoas será maior. O solo criado separa o direito de propriedade do direito de construir e é utilizado, de maneiras diferentes, em várias partes do mundo. No caso de Porto Alegre, houve um acordo no sentido de que os índices privados fossem mantidos. A venda do Solo Criado, portanto, considera estes índices como base de cálculo. O Artigo 111 da Lei Complementar 646, de 2010, traz as seguintes tipificações de solo criado:

I - Solo Criado de pequeno adensamento: Potencial construtivo adensável com, no máximo, 300m² (trezentos metros quadrados) por empreendimento, com aquisição direta;

II - Solo Criado não-adensável: Áreas construídas não adensáveis e terá estoque ilimitado, com aquisição direta;

III - Solo Criado de médio adensamento: Potencial construtivo adensável maior que 300m² (trezentos metros quadrados) até 1.000m² (mil metros quadrados) limitado, em qualquer caso, a 30% da área adensável do empreendimento, disponível apenas nas UEUs previstas no Anexo 6 do PDDUA e quarteirões liberados pelo monitoramento da densificação.

IV - Solo Criado de grande adensamento: a aquisição se dá exclusivamente por meio de Licitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda e não pode ser solicitado no Portal de Licenciamento. 

 

Os seguintes serviços podem ser protocolados digitalmente através do Portal de Licenciamento:

Aquisição de Solo Criado (“Aquisição de Índice” 4802) - Pessoa Física

Após a abertura da etapa de Aprovação de Projeto Arquitetônico em Expediente Único (EU), a UDRI/SMDET analisa o potencial construtivo e solicita a abertura do Expediente Secundário 4802 junto ao Portal de Licenciamento (licenciamento.procempa.com.br) para a tramitação da compra de solo criado.

Quando o projeto estiver em condições de aprovação, o Expediente 4802 é encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM) para assinatura do Termo de Alienação, bem como da quitação da guia de pagamento. Após os registros na UDRI, o processo segue para aprovação e licenciamento junto a UAP/SMDET. 

 

Requisitos/Documentos necessários: 

- Cópia da identidade (RG) e CPF do requerente;
- Qualificação com: 1) Nome completo; 2) Nacionalidade, estado civil e profissão; 3) Endereço completo; 4) Número do documento de identidade e o órgão emissor e número do CPF; 5) Números telefônicos de contato e e-mail;
- Ficha de Aquisição de Solo Criado, devidamente preenchida pelo requerente;
- Documento que vincule o adquirente do Solo Criado ao empreendimento;
- Certidão Negativa de Tributos Diversos Municipais;
- Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

Formas de prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Aquisição de Solo Criado (“Aquisição de Índice” 4802) - Pessoa Física'.

 

Aquisição de Solo Criado (“Aquisição de Índice” 4802) - Pessoa Jurídica

Após a abertura da etapa de Aprovação de Projeto Arquitetônico em Expediente Único (EU), a UDRI/SMDE analisa o potencial construtivo e solicita a abertura do Expediente Secundário 4802 junto ao Protocolo Setorial (PS/SMDET) para a tramitação da compra de solo criado. (Ex.: 002.299999.00.9.04802)

Quando o projeto está em condições de aprovação, o Expediente 4802 é encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para assinatura do Termo, bem como quitação da guia de pagamento. Posteriormente, três vias do Termo de Alienação devem ser registradas no Cartório de Registros Especiais e, após, o requerente deve levar as vias do Termo de Alienação na PGM/Setor de Contratos.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Contrato social, alterações contratuais ou alteração consolidada, convenção de condomínio, ata, estatuto ou declaração de firma individual atualizados;
- Indicação de representante legal, com respectiva qualificação e cópias do documento de identidade (RG e CPF)
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;
- Qualificação com: 1) Nome completo; 2) Nacionalidade, estado civil e profissão; 3) Endereço completo; 4) Número do documento de identidade e o órgão emissor e número do CPF; 5) Números telefônicos de contato e e-mail;
- Ficha de Aquisição de Solo Criado, devidamente preenchida pelo requerente;
- Documento que vincule o adquirente do Solo Criado ao empreendimento;
- Certidão Negativa de Tributos Municipais do(s) Imóvel(is);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa de Débito com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), conforme Lei Federal nº 9.012;
- Declaração de que cumpre o disposto no inc. XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, firmada pelo licitante, nos termos do modelo anexo à Lei nº 10.206/2007, que alterou o inc. IV do Art. 1º da Lei nº 7.084/1992, alterada pela Lei nº 8.874/2002.

 

Formas de prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Aquisição de Solo Criado (“Aquisição de Índice” 4802) - Pessoa Jurídica'.

 

Prorrogação de Prazo de Índices do FMDU / Solo Criado

Instrumento pelo qual o requerente pode solicitar a prorrogação de prazo para pagamento dos valores de solo criado que deseja adquirir. Pode ser feita em até 2 vezes, pelo prazo máximo de 45 dias cada.

 

Requisitos/Documentos necessários

- Contrato de aquisição dos índices do FMDU (Termo de Alienação ou Termo de Transferência);
- Documento de identidade (RG) do proprietário;
- Contrato social, convenção de condomínio, estatuto etc (em caso de Pessoa Jurídica);
- Procuração autorizando terceiros, assinada pelo proprietário;
- Arrazoado.

 

Formas de prestação do Serviço

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Transferência de Titularidade de FMDU

Requisitos/Documentos necessários

- Contrato de aquisição dos índices do FMDU (Termo de Alienação ou Termo de Transferência);
- Contrato de compra e venda entre as partes;
- Documento de identidade (RG) do proprietário;
- Contrato social, convenção de condomínio, estatuto etc (em caso de Pessoa Jurídica);
- Procuração autorizando terceiros, assinada pelo proprietário;
- Arrazoado.

 

Formas de prestação do Serviço

Clique aqui para ser direcionado diretamente ao serviço ou acesse o Portal de Licenciamento, entre na caixa principal 'Serviços Urbanísticos e Ambientais', realize o login, abra um Novo Processo, selecione a opção ou digite na barra de busca 'Transferência de Titularidade de FMDU'.

Certidão de utilização de índice do FMDU

Certidão de saldo de índices FMDU

 

Atualizado em
23/03/2021