Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Escritório de Licenciamento - Solo Criado

Por meio do solo criado, os cidadãos podem adquirir da Prefeitura o direito de construir acima do coeficiente fixado em lei. O mecanismo tem relação direta com o adensamento, servindo como um indicador das áreas onde a concentração de pessoas será maior. O solo criado separa o direito de propriedade do direito de construir e é utilizado, de maneiras diferentes, em várias partes do mundo. No caso de Porto Alegre, houve um acordo no sentido de que os índices privados fossem mantidos. A venda do Solo Criado, portanto, considera estes índices como base de cálculo. O Artigo 111 da Lei Complementar 646, de 2010, traz as seguintes tipificações de solo criado:

I - Solo Criado de pequeno adensamento: tem potencial construtivo adensável com, no máximo, 300m² por empreendimento;

II - Solo Criado não-adensável: constituído de áreas construídas não-adensáveis e com estoque ilimitado;

III - Solo Criado de médio adensamento:  constituído de potencial construtivo adensável entre 300m² e 1.000m², sempre limitado a 30% da área adensável do empreendimento.

IV - Solo Criado de grande adensamento: constituído de potencial construtivo adensável maior que 1.000m² e até os limites estabelecidos no Anexo 6 da Lei Complementar 646/2010, mediante apresentação de EVU; a aquisição se dá por meio de Licitação junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Para adquirir índices construtivos do Solo Criado é necessário acessar o Portal de Licenciamento, onde é possível preencher os dados e anexar os documentos. O próprio portal traz as orientações e a lista de documentos necessários.

 

Principais Etapas do Serviço

Após a abertura da etapa de aprovação de projeto (expediente único), a Prefeitura analisa o projeto e solicita a abertura de um expediente secundário junto ao Portal de Licenciamento para a tramitação da compra do solo criado. Quando o projeto estiver em condições de aprovação, o expediente secundário é encaminhado à Procuradoria Geral do Município (PGM) para o registro e assinatura do Termo, bem como quitação da guia de pagamento.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

De 30 a 40 dias úteis para cada etapa de análise.

 

Formas de Prestação do Serviço

Exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento.

Atualizado em
05/08/2020

Acompanhe a prefeitura nas redes