Aprovação e licenciamento de edificações
Aprovação e licenciamento de edificações

Escritório de Licenciamento - Transferência de Titularidade de Índices

Registro da transferência de titularidade de índices entre particulares, mediante apresentação de escritura pública de cessão e disponibilidade de saldo.

 

Requisitos/ Documentos necessários

Cópia da escritura de origem e/ou cessão dos índices de TPC.

Identidade do proprietário dos índices. Em caso de Pessoa Jurídica, é necessário anexar cópia do contrato social ou alteração consolidada, estatuto e ata.

Em caso de representante ou terceiro, é necessário apresentar procuração assinada pelos proprietários.

Arrazoado do requerente especificando sua solicitação.

 

Principais Etapas do Serviço

Abertura do processo SEI.  Acompanhamento, complementação de documentos e despacho deferitório digital (online).

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Análise de 30 a 40 dias úteis.

 

Formas de Prestação do Serviço

Por meio de processo eletrônico (SEI).

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Atualizado em
25/11/2020