Fiscalização - Descarte Irregular de Resíduos

Denúncia de descarte de lixo, galhos de árvore, móveis, eletroeletrônicos e resíduos de construção civil em locais e horários inadequados.

Neste serviço o fiscal observa a possibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 1060, de dezembro de 2025, quando há a identificação do infrator. O responsável é passível de multa.

^{📸 Alex Rocha / PMPA}

Requisitos / Documentos necessários

• Dados Pessoais (nome completo, CPF, telefone e endereço).

• Identificação da reclamação, dados sobre a ocorrência.

É necessária a indicação correta do endereço.

As denúncias poderão ser acompanhadas de imagens e vídeos que evidenciem a infração (foto contendo a placa do veículo, o tripulante efetuando o descarte irregular e um registro panorâmico onde seja possível evidenciar o ato infracional).

Solicitações com numerações não localizadas são encerradas com resposta padrão.

 

Formas de Solicitação do Serviço

Através do telefone 156.

 

Principais Etapas do Serviço

• Recebimento da denúncia através de protocolo no Sistema 156.
• Analise da denúncia.
• Ida ao local denunciado, se necessário.
• Vistoria, se necessário.
• Resposta através do protocolo registrado pelo Sistema 156.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Até 30 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Equipe própria da Secretaria/Órgão.

 

Legislação

Lei nº 10.847, de 9 de março de 2010 (Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do município de Porto Alegre).