Urbanismo
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Informação de Alinhamento Predial

Fornece a informação do alinhamento predial para o imóvel conforme a matrícula e planta de situação apresentada e/ou revisão do alinhamento predial conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA.

Tipos de Alinamentos Prediais Projetados

VÍDEO: Como solicitar o serviço de informação de alinhamento predial?

 

Requisitos/ Documentos necessários

Abertura de processo SEI no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:

Quando a solicitação for pela re/ ratificação do alinhamento predial e/ou super passeio há necessidade dos seguintes documentos adicionais:

  • Arrazoado justificando o questionamento da revisão do alinhamento predial conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA.
  • Levantamento Planimétrico, georreferenciado conforme Decreto Nº 18.315/2013, em formato DWG.(clique aqui).
  • ART/RRT do Levantamento Planimétrico.

 

Principais Etapas do Serviço

Verificar na DMWEB (clique aqui)  se o alinhamento já está definido; caso contrário, a solicitação deve ser realizada através do site (clique aqui) anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).

Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS/ DGPUS/CGIU/UCA - Equipe de Alinhamento Predial - EAP, que analisa a solicitação. 

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

30 dias para primeira análise a contar da data do recebimento do processo SEI ao setor EAP-SMAMUS - este serviço necessita ter o Expediente Único digitalizado e disponibilizado pelo Escritório de Licenciamento.

 

Formas de Prestação do Serviço

Serviço online.

 

Legislação

Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).

 

Atualizado em
25/01/2021