Informação de Alinhamento Predial
Fornece a informação do alinhamento predial para o imóvel conforme a matrícula e planta de situação apresentada e/ou revisão do alinhamento predial conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA.
- Tipos de Alinamentos Prediais Projetados
VÍDEO: Como solicitar o serviço de informação de alinhamento predial?
Requisitos/ Documentos necessários
Abertura de processo SEI no Escritório de Licenciamento com os seguintes documentos:
- Planta de situação (clique aqui).
- Cópia da matrícula atualizada.
Quando a solicitação for pela re/ ratificação do alinhamento predial e/ou super passeio há necessidade dos seguintes documentos adicionais:
- Arrazoado justificando o questionamento da revisão do alinhamento predial conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA.
- Levantamento Planimétrico, georreferenciado conforme Decreto Nº 18.315/2013, em formato DWG.(clique aqui).
- ART/RRT do Levantamento Planimétrico.
Principais Etapas do Serviço
Verificar na DMWEB (clique aqui) se o alinhamento já está definido; caso contrário, a solicitação deve ser realizada através do site (clique aqui) anexando, preenchidos, os documentos digitalizados em formato digital (PDF ou DWF).
Será aberto processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) e encaminhado a SMAMUS/ DPU/CGIU/UCA - Equipe de Alinhamento Predial - EAP, que analisa a solicitação.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço
30 dias para primeira análise a contar da data do recebimento do processo SEI ao setor EAP-SMAMUS - este serviço necessita ter o Expediente Único digitalizado e disponibilizado pelo Escritório de Licenciamento.
Formas de Prestação do Serviço
Serviço online.
As dúvidas sobre o serviço são respondidas por e-mail, em até 2 dias úteis.
Legislação
Decreto Nº 18.624, de 24 de abril de 2014 (Institui na internet o endereço eletrônico www2.portoalegre.rs.gov.br/dm/, e cria a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanísticas de Ocupação do Solo - DMI).