Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental
Programa de Premiação e Certificação
O Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental traduz uma política pública de iniciativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de reconhecimento e comprovação concedidos a empreendimentos que adotarem medidas que contribuam para a redução dos impactos ambientais.
Os empreendimentos poderão receber a Certificação na modalidade Diamante, Ouro, Prata ou Bronze, conforme as ações e práticas de sustentabilidade apresentadas.
A adesão dos empreendimentos à certificação contribuirá significativamente para a melhoria das condições ambientais da cidade, especialmente no que se refere ao bem-estar da sociedade, à sustentabilidade dos recursos naturais e à redução das emissões de gases de efeito estufa.
Os empreendimentos certificados através do Decreto 21.789 poderão receber incentivos urbanísticos e fiscais a serem estabelecidos em legislação específica.
Objetivo
O Programa busca incentivar e reconhecer ações e práticas sustentáveis em edificações tendo em vista a redução dos impactos ambientais, como a redução do consumo de água, de energia, de emissões diretas de gases de efeito estufa, a redução e reciclagem de resíduos sólidos. Ainda, busca estimular a política da construção sustentável da cidade.
Certificado em Sustentabilidade Ambiental
Serão concedidos de acordo com as seguintes modalidades e requisitos:
Dimensões
O empreendimento deverá adotar ações e práticas de sustentabilidade correspondentes às seguintes dimensões:
I. Conservação da Biodiversidade Local;
II. Adequação às Condições Climáticas;
III. Água;
IV. Energia e Emissão de GEE;
V. Resíduos;
VI. Materiais;
VII. Acessibilidade, Mobilidade e Humanização das Edificações e dos Espaços Urbanos.
Legislação
Lei Complementar N° 872 de 10 de janeiro de 2020 - Institui a Política de Sustentabilidade, Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Uso Racional da Energia e cria o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre.
Decreto 21.789, de 19/12/2022 - Regulamenta o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre.
Anexo I do Decreto 21.789/2022 – Quadro de Pontuação.
Instrução Normativa nº 011/2025 – Dispõe sobre o procedimento de análise dos itens 24 e 39 do Anexo I do Programa de Certificação Sustentável.
Lei Complementar nº 1.040/2025 – Altera os §§ 3º e 4º e revoga o § 5º, todos do art. 82-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, dispondo sobre a redução do IPTU vinculada ao cumprimento de critérios de sustentabilidade.
Decreto nº 23.226/2025 – Regulamenta a redução de até 10% (dez por cento) no valor do IPTU, prevista no art. 82-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, quando atendidos os critérios de sustentabilidade.
Instrução Normativa nº 001/2026 – Dispõe sobre o procedimento para renovação da Certificação em Sustentabilidade Ambiental.
Material de Apoio
O Manual do Requerente e as Perguntas e Respostas trazem orientações ao requerente, visando facilitar o processo na obtenção da Certificação em Sustentabilidade Ambiental.