Produção Primária – Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIMPOA)

O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) visa assegurar e preservar a saúde pública através da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Porto Alegre. Ao SIMPOA cabe a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
O SIMPOA é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança dos alimentos e tem como principal objetivo assegurar a inocuidade dos produtos de origem animal que são produzidos nas agroindústrias registradas em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor.  O SIMPOA certifica aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico-sanitária, ao mesmo tempo em que incentiva os produtores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários, tanto da área urbana quanto da zona rural, valorizando o produto final, ampliando os limites de comercialização, além de garantir produtos de qualidade ao consumidor.

 

As atividades do SIMPOA compreendem:

• Análise e aprovação de projetos para registro de indústrias que fabricam produtos de origem animal;

• Análise de processos de fabricação e de rotulagem de produtos de origem animal de acordo com a legislação vigente;

• Concessão de registro para estabelecimentos habilitados para a produção de produtos de origem animal;

• Vistorias de rotina nos estabelecimentos registrados no SIMPOA;

• Realização de coleta de água e produtos de origem animal nas indústrias registradas para análises físico-químicas e microbiológicas, tanto para verificação da conformidade do produto em relação à legislação vigente quanto para combate à fraude econômica;

• Atividades de educação sanitária junto à comunidade;

• Combate à clandestinidade através de ações conjuntas com outros órgãos fiscalizadores em locais irregulares.

Confira abaixo a legislação do SIMPOA, as orientações e a documentação necessária para obtenção de registro junto ao Serviço, além dos modelos de formulários.
 

Legislação

Lei nº 13.090, de 06 de maio de 2022

Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13.434, de 14 de abril de 2023

Estabelece normas para a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 21.715, de 31 de outubro de 2022

Regulamenta a Lei nº 13.090, de 6 de maio de 2022, e revoga o Decreto nº 13.252, de 6 de junho de 2001.

Decreto nº 22.905, de 11 de setembro de 2024

Altera as als. g, j e k no inc. II do art. 25, o inc. II do art. 26, o art. 69, o inc. X do § 2º do art. 76, os incs. II, III , IV, VII, VIII e X e o § 1º do art. 111, o caput e o § 1º do art. 114, o art. 116, o § 3º do art. 121, o art. 126, inclui o § 5º no art. 8º, o § 2º no art. 40, o § 2º no art. 111, o inc. I no § 3º do art. 121, renumera o parágrafo único para § 1º no art. 40 e no art. 111, revoga o inc. VII do art. 10; o art. 22 e o art. 23; o § 3º do art. 115, todos no Decreto n° 21.715, de 31 de outubro de 2022.

Instrução Normativa 002/2023

Estabelece as Normas Técnicas para Registro de Produtos e Rotulagens que devem ser aplicadas a todo produto de origem animal produzido pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) de Porto Alegre.

Instrução Normativa 005/2024

Estabelece as normas técnicas de instalações, equipamentos e processos que devem ser aplicadas a todos os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIMPOA.

Instrução Normativa 006/2024

Estabelece as normas técnicas para elaboração do Manual de Boas Práticas de Fabricação dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA) de Porto Alegre.

Portaria 124/2024

Estabelece a periodicidade das análises oficiais físico-químicas e microbiológicas da água de abastecimento interno e dos produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA).

Portaria 126/2024

Estabelece a periodicidade das inspeções do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA), nos estabelecimentos registrados sob fiscalização periódica.

Portaria 132/2024

Estabelece os critérios mínimos necessários a serem preenchidos pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIMPOA), para fins de inclusão no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e os critérios para exclusão.

 

Requisitos/ Documentos necessários

• Procedimentos para obtenção de registro no SIMPOA 2024

• Formulário de registro de produto 

• Anexo I – Croqui de rótulo 

• Anexo II – Cálculo de formulações 

• Formulário simplificado – Rótulos 

• Formulário de cancelamento de produto

• Requerimento para registro no SIMPOA

• Requerimento para retorno das atividades

• Requerimento para troca de titularidade

• Requerimento para encerramento temporário ou definitivo

• Requerimento para reformas

• Modelo de rótulo SIMPOA