Urbanismo
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Recebimento de Laudos

São recebidos laudos de marquise, inspeção predial, fachada, muros, sacadas e estruturas em geral.

 

Requisitos / Documentos necessários

 Formulário padrão SMURB de laudo em 3 vias. 

Conclusão de obras e serviços

Croqui padrão de cerca energizada

Declaração de atendimento das exigências das normas técnicas

Laudo de estabilidade estrutural

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial e Conclusivo - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial e Conclusivo - folha 2

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial com Recomendações - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Inicial com Recomendações - folha 2

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Conclusivo - folha 1

Laudo técnico de inspeção predial - LTIP Conclusivo - folha 2

Requerimento padrão expediente único

 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

 Requerimento padrão. (anexo no final da página).

Taxa de Laudo R$ 30,77 (clique aqui)

 

Principais Etapas do Serviço

Encaminhar documentos via EdificaPoa (Rua Julio de Castilhos 505, 16º andar).

Acompanhamento das etapas da análise pelo protocolo caso ocorra pedido de comparecimento.

A consulta  pública de processos mudou. Agora você consulta seus processos administrativos no sistema SEI.

Caso o processo desejado seja um Expediente Único (protocolo = 002 e número maior ou igual a 200000) você deve utilizar a consulta pública de Expedientes Únicos.

Para realizar sua consulta no SEI  (clique aqui).  

Para realizar sua consulta de Expediente Único (clique aqui).


 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

15 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

 Recebimento do laudo no EdificaPoa (Rua Julio de Castilhos 505, 16º andar) ou o mesmo é colocado em comparecimento no Núcleo de Apoio Administrativo NAA/DC - Av. Borges de Medeiros 2244 - 2º andar.

 

Legislação

Lei Complementar nº 6.323, de 30 de dezembro de 1988 (estabelece critérios para a conservação de elementos nas fachadas dos prédios).

Decreto nº 9.425, de 28 de abril de 1989 (Regulamenta a aplicação das medidas de conservação de marquises estabelecidas na Lei nº 6.323, de 30 de dezembro de
1988)

Lei Complementar nº 806, de 27 de dezembro de 2016 (Dispõe sobre a realização de inspeção predial em edificações no Município de Porto Alegre). 

 

Atualizado em
21/01/2021