Regularização Fundiária Jurídica e Registral

A Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) atua na regularização fundiária jurídica e registral em processos coletivos, por meio da orientação jurídica, coleta de documentação e encaminhamento para registro.

Requisitos / Documentos necessários

Levantamento topográfico e projeto.

Principais Etapas do Serviço

Após aprovação do projeto de acordo com etapas previstas no Decreto 19.566/2016, a Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária (PARF) encaminha o projeto ao Registro de Imóveis para a abertura dos lotes.

Registro das áreas públicas (como ruas e praças). 

Reconhecimento da posse/propriedade dos moradores.

Aferição e encaminhamento da legitimação da posse nos casos previstos na Lei 11.977/2009 e 13.465/2017.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Primeiro atendimento ocorre em até 15 dias.

Formas de Prestação de Serviço

Encaminhamento da documentação dos particulares inseridos nos processos de regularização fundiária.