Documentos, licenças e autorizações

Regularização Fundiária Jurídica e Registral

A Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) atua na regularização fundiária jurídica e registral em processos coletivos, por meio da orientação jurídica, coleta de documentação e encaminhamento para registro.

 

Requisitos / Documentos necessários

Levantamento topográfico e projeto.

 

Principais Etapas do Serviço

Após aprovação do projeto de acordo com etapas previstas no Decreto 19.566/2016, a Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária (PARF) encaminha o projeto ao Registro de Imóveis para a abertura dos lotes.

Registro das áreas públicas (como ruas e praças). 

Reconhecimento da posse/propriedade dos moradores.

Aferição e encaminhamento da legitimação da posse nos casos previstos na Lei 11.977/2009 e 13.465/2017.

 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Primeiro atendimento ocorre em até 15 dias.

 

Formas de Prestação de Serviço

Encaminhamento da documentação dos particulares inseridos nos processos de regularização fundiária.

Atualizado em
29/11/2019

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