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Documentos, licenças e autorizações
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Declaração de Inexistência de Débitos Decorrentes de Infrações Ambientais

Passo a passo para solicitação de Declaração de Inexistência de Débitos decorrentes de Infrações Ambientais.
Documentos, licenças e autorizações
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Declaração de Isenção Ambiental (DI)

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Passo a passo para solicitação de Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental.
Urbanismo
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Declaração Municipal Informativa - DMI

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Documento informativo do Regime Urbanístico
Auxílio ao servidor
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Declaração de Pensão Alimentícia

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Declaração que informa se o solicitante recebe pensão alimentícia e os valores pagos no ano, mês a mês.
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Declaração de que é Aposentado

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Declaração que informa se o servidor é aposentado.