Carta de Serviços

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Indústria e comércio
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Defesa de Auto de Infração - SMDETE

ONLINE
A Unidade de Fiscalização da SMDETE à Ação Fiscal é responsável pelo recebimento dos processos de defesa de auto de infração, pela abertura dos processos de cobrança e pela orientação aos contribuintes sobre como proceder em caso de autuação.
Trânsito e transporte
Trânsito e transporte

Defesa de Autuação de Trânsito

ONLINE
Interposição de defesa de autuação de trânsito
Urbanismo
urbanismo
Urbanismo

Definição de Regime Urbanístico para Lotes Matriculados que se Encontrem em Ãreas Especiais de Interesse Social (AEIS)

ONLINE
Definição de Regime Urbanístico em Lote matriculado, conforme Resolução 40/00
Fiscalização
Fiscalização

Denúncia de Corte ou Poda Irregular de Ãrvore

Intervenção em vegetação sem autorização do Município
Fiscalização
Fiscalização

Denúncia - Deposição ou Transporte de Resíduos da Construção Civil Irregular

Fiscalização de geradores, transportadores e destinatários de resíduos da construção civil