Carta de Serviços

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Documentos, licenças e autorizações
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Regularização Fundiária Jurídica e Registral

Assistência e Regularização Fundiária da Procuradoria-Geral do Município (PGM) 
Documentos, licenças e autorizações
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Renovação de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação

ONLINE
Emissão da renovação de Licença Ambiental para Veículos de Divulgação (VD).
Documentos, licenças e autorizações
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Renovação e Revalidação de Autorizações e Termos

ONLINE
Passo a passo para renovação e revalidação de Autorizações e Termos.
Documentos, licenças e autorizações
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Repasse de Recursos Financeiros - Idoso, Criança e Adolescente

Repasse de Recursos Financeiros às entidades relacionadas ao Idoso e à Criança e Adolescente
Trânsito e transporte
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Requerimento de Migração da Permissão para Autorização

Requerimento de migração da permissão para autorização do serviço público de transporte individual por táxi