Carta de Serviços

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem nas situações amparadas pela legislação.

Inscrições e alterações de ISSQN

O ITBI é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel

A Lei de Acesso à Informação (LAI) possibilita solicitar informações sobre a atividade do governo, através do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Emissão de Licença Ambiental para outdoors, telas 2D/3D, paineis de LED, letreiros, totens, placas, faixas, murais artísticos e demais, realizado por meio do Portal de Licenciamento.