Catálogo de Conselhos
O Conselho Municipal da Juventude - CMJ, órgão colegiado de participação direta da comunidade na formulação e no acompanhamento das polÃticas públicas da Administração Municipal dirigidas à juventude, foi criado pela Lei Complementar nº 585/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 15.984/2008, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude - SMELJ.
O Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação - COMATHAB, órgão de participação direta da comunidade na gestão da polÃtica habitacional do MunicÃpio, foi criado pela Lei Complementar n° 337/1995, sendo vinculado administrativamente à Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB.
O Conselho Municipal de Administração de Pessoal - COMAP, órgão de assessoramento da Administração Centralizada, das Autarquias e da Fundação municipais, foi criado pela Lei nº 11.001/2010, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio - SMAP.
O Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - CMAA, órgão de participação direta da comunidade na Administração Pública,  foi criado pela Lei Complementar nº 370/1996, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SMDET.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão permanente entre Governo e Sociedade Civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da polÃtica de assistência social do MunicÃpio de Porto Alegre foi criado pelaÂ
Lei Complementar nº 352/1995 e regulamentado pelo Decreto nº 11.469/1996, sendo vinculado administrativamente à Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC.
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