Catálogo de Conselhos
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos - CMDH, órgão com o objetivo de propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinções, foi criado pela Lei Complementar nº 325/1994, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER , órgão deliberativo acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, foi criado pela Lei Ordinária nº 12.694/2020, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (COMAD/POA) tem finalidade de auxiliar o Executivo Municipal nas Políticas atinentes à prevenção ao uso de substâncias psicoativas, à recuperação e a reinserção social do dependente químico, foi criado pela Lei Complementar n° 662/2010, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde - SMS.