Alex Rocha/PMPA

O prefeito Sebastião Melo sancionou nesta quinta-feira, 23, o projeto de lei do Executivo que permite o refinanciamento de dívidas de mutuários, que são os cidadãos que recebem o empréstimo em contrato mútuo, do Departamento Municipal de Habitação (Demhab). O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no final de novembro, mas com o aprimoramento de quatro emendas da oposição. Os beneficiários poderão quitar seus débitos com desconto de juros e multas, parcelamento em até 36 meses, antecipação de pagamentos para a quitação total, transferências e regularizações.

“Nosso governo é comprometido com a redução de burocracia e com a criação de instrumentos para facilitar a regularização dos contribuintes. O Refis do Demhab será bom para o cidadão e para a gestão” - Prefeito Sebastião Melo

O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado, ressalta que o Refis irá beneficiar todos os mutuários. “A intenção da gestão é a regularização dos imóveis do departamento, com a titulação a quem de direito. A partir de janeiro, o Demhab, passará a oferecer vantagens significativas aos inadimplentes e também aos mutuários interessados a quitar seus débitos”, comenta o secretário. 

Giulian Serafim / PMPA

O projeto de lei vai autorizar a regularização dos contratos de compra e venda do morador, que está atualmente ocupando o imóvel, respeitando as condições de interesse social. Também será permitida a regularização dos contratos de Direito Real de Uso. A prioridade da regularização será para os beneficiários que já possuem a matrícula individualizada, pois isso irá acelerar a titulação em nome do morador.

As equipes do Demhab, juntamente com a Defensoria Pública, estarão a partir de janeiro realizando mutirões nos empreendimentos contemplados pelo Refis. Serão realizadas ações ao longo dos cinco anos de programa, para encaminhar as negociações junto às comunidades. São cerca de 35 mil imóveis. A previsão do departamento é recuperar pelo menos R$ 30 milhões que serão aplicados em novas regularizações e também em novas habitações.