Cesar Lopes/PMPA

A Prefeitura de Porto Alegre espera entregar pelo menos 830 matrículas de lotes ainda neste primeiro semestre, apenas nos processos que tramitam no Departamento Municipal de Habitação (Demhab). A regularização mais avançada é a de 320 lotes do Jardim Protásio Alves, cujas matrículas devem ser entregues em maio aos moradores.

A Regularização Fundiária é uma das políticas prioritárias da atual gestão. Os processos são feitos com base na Lei Federal 13.465/2017, a lei da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), para os loteamentos e comunidades consolidados até dezembro de 2016, ou seja, a regularização ocorre em áreas já existentes.

Até junho, a estimativa é que moradores da Vila Pereira Franco, no bairro São João, e do Loteamento Timbaúva III, no Jardim Leopoldina, também tenham as suas matrículas. Neste momento, com as restrições da bandeira preta, o foco do trabalho é adiantar processos internamente, sem busca ativa de documentos nas residências dos moradores.

“Uma parte muito importante do processo de Regularização Fundiária é o contato direto com os moradores nas comunidades, passando de casa em casa para coletar documentos. Neste momento tivemos que tirar o pé, mas iremos retomar assim que possível. A matrícula traz efetivamente as pessoas para a cidade formal e lhes dá uma série de direitos”, destaca o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado.

Outro contingente de regularizações será transferido da Parf (Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária), um dos braços da Procuradoria-Geral do Município, para a SMHARF. São mais 452 lotes em nove comunidades. Uma delas é o Loteamento Dona Francisca Alves, no bairro Pitinga, onde 120 famílias estão em processo de regularização dos seus lotes.

“Vamos unir os esforços a partir da secretaria, finalizarmos as regularizações já em andamento e avançarmos para outras áreas. Temos uma meta de fazermos seis mil regularizações em quatro anos e trabalharemos diariamente para cumprirmos esta missão”, comenta Simone Somensi, coordenadora da Parf até dezembro de 2020 e atual secretária adjunta de Habitação e Regularização Fundiária.

Em 23 de janeiro deste ano, a prefeitura entregou 227 matrículas em comunidades da Zona Sul, sendo 113 matrículas na Quinta do Portal, 97 na Vila Topázio e 17 no Loteamento Albion 35.

Passo a passo da regularização

Porto Alegre possui 484 áreas irregulares, sendo dados do Demhab. A estimativa é de que vivam cerca de 300 mil pessoas nesses locais. As áreas de risco são 118, espalhadas por todas as regiões da cidade. É sobre as áreas irregulares, do ponto de vista legal, que ocorre o processo de regularização fundiária.

Porém, diversos critérios legais e técnicos precisam ser levados em consideração. Abaixo, um resumo do que possibilita e do que trava uma regularização:

- Áreas de risco não podem ser regularizadas, a não ser que seja possível mitigar o risco e que o poder público entenda que há a possibilidade de aportar recursos para isso. Estamos falando de encostas de arroios, beiras ou topos de morro, áreas verdes em geral e residências sob rede de alta tensão;

- Áreas onde haja conflito sobre a posse como o dono requerer judicialmente a reintegração de posse - não podem ter o processo de regularização iniciada sem que antes seja superado o conflito jurídico;

- A regularização incide sobre áreas já consolidadas e que tenham o mínimo de infraestrutura, como arruamento definido.

- A regularização fundiária prevê, entre outras etapas, o projeto topográfico da área (com a delimitação de cada residência e estrutura), o cadastramento dos moradores, a demarcação exata da metragem de cada lote e o envio de toda a documentação para a expedição das matrículas pelo Registro de Imóveis.