A Comissão Especial de Transporte e Mobilidade Urbana da OAB Nacional, em reunião nessa quarta-feira, 11, em Brasília, debateu propostas e projetos da área, temas e problemas relacionados ao financiamento do transporte público no Brasil. Também abordou a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12). O encontro, realizado na sede do Conselho Federal, contou com a participação do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana. 

“Essa interação pode trazer resultados muito positivos para a sociedade. O debate jurídico com a Ordem é fundamental para que os municípios e o poder público tenham maior segurança jurídica, para que as normas e legislações que serão editadas respeitem os princípios e atendam ao interesse público”, afirma o presidente do Fórum e secretário extraordinário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre, Rodrigo Tortoriello.

O presidente da Comissão Especial de Transporte e Mobilidade Urbana, Fernando Borges de Moraes, avaliou que a experiência repassada será importante para a formulação de projetos a serem apresentados ao Conselho Federal da OAB. “Porto Alegre está implementando um projeto pioneiro, incentivando e aumentando a utilização dos ônibus. Nós vamos discutir e encaminhar essa experiência para análise e para futuras ações do Conselho Federal, para que a Ordem esteja a par do que está sendo feito na área de mobilidade urbana no país. Esse tema está na Constituição como um dos direitos sociais dos brasileiros.”