Cesar Lopes/PMPA

Durante a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta quarta-feira, 17, o prefeito Sebastião Melo formalizou também a entrega ao Legislativo de projetos de lei e de emenda à Lei Orgânica. Entre as propostas está o fim da licença-prêmio no âmbito da administração municipal, que foi extinta no governo federal desde 1997 e, no Estado, terminou em 2019.

“A gestão pública precisa estar dentro da realidade e buscar eficiência no atendimento às necessidades do cidadão. A prestação de serviços não suporta esse benefício que garante 3 meses de afastamento a cada 5 anos trabalhados. E, ainda, essa vantagem que já não existe em diferentes esferas acaba pesando no orçamento da prefeitura, porque os servidores consolidaram a prática de não desfrutar e acumulam como poupança financeira para a aposentadoria”, defendeu o prefeito.

As indenizações de licença-prêmio não gozadas representam um custo crescente para os cofres públicos. Conforme dados da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (Smap), o passivo gerado por licenças não gozadas por 148 servidores representou o pagamento administrativo de R$ 4 milhões em indenizações entre 2017 e 2022. Em demandas judiciais tramitam cerca de 1,2 mil processos que superam R$ 52 milhões. Ainda, nos últimos 12 meses o montante pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV) representa outros R$ 4 milhões. Com relação aos saldos existentes de licença-prêmio, atualmente 14.683 servidores estão no transcurso do período aquisitivo.

Além da extinção, a proposta da prefeitura muda as regras de concessão priorizando o interesse público. Hoje, o benefício é concedido apenas por solicitação do servidor, independentemente da oportunidade do afastamento diante da necessidade de funcionamento dos serviços municipais. A nova regra inclui a previsão de autorização pela administração, a fim de melhor regrar as rotinas de trabalho.

Transição - A proposta assegura aos servidores as licenças já adquiridas. Quem tiver atingido 60% do período aquisitivo, terá também a licença integralizada. Quem tiver menos de 60% do tempo, terá direito à licença-prêmio na proporção de três dias de afastamento a cada dois meses completos de efetivo exercício.

Marca POA - O projeto que institui a Marca POA como símbolo do município também foi enviado para apreciação dos vereadores. Na prática, é uma ferramenta para atrair investimentos, fomentar o turismo e fortalecer, ainda mais, o sentimento de pertencimento dos porto-alegrenses nos 250 anos da Capital dos gaúchos.

Ao contrário de outras cidades, onde foram contratadas consultorias para desenvolver o conceito, em Porto Alegre o projeto já nasceu inovador. A partir de um trabalho voluntário e colaborativo - que envolveu 44 escritórios de design - liderado pelo Pacto Alegre e Associação Brasileira de Empresas de Design do Rio Grande do Sul (Abedesign/RS) surgiram as propostas. Três ideias foram finalistas e a escolha foi por meio de consulta pública, com a participação de mais de 10 mil pessoas.

Outro projeto protocolado também busca atrair investimentos e valorizar os potenciais de inovação, empreendedorismo e turismo do município. O Executivo propõe uma emenda à Lei Orgânica que autoriza a prefeitura a investir em publicidade institucional fora dos limites de Porto Alegre. O foco da gestão são as redes sociais, ferramentas mais  assertivas de promoção de imagem de órgãos públicos.