Alex Rocha/PMPA

A Prefeitura lançou nesta terça-feira, 21, a nova Administração Tributária voltada para o desenvolvimento da Capital. Por meio do programa de compliance Em Dia com Porto Alegre, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) garantirá maior segurança jurídica e a possibilidade de devolução de tributos para contribuintes que cumpram suas obrigações tributárias. O novo conceito tributário foi detalhado pelo prefeito Sebastião Melo e o secretário da SMF, Rodrigo Fantinel, durante encontro realizado nesta tarde no auditório da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal (Aiamu).

“Será aposentada definitivamente a fiscalização tributária repressora e apresentada a administração tributária orientadora, que busca consensos e uma melhoria no ambiente de negócios. Este pacote de projetos irá simplificar o modelo tributário, beneficiando diretamente o contribuinte” - Prefeito Sebastião Melo. 

Com o novo sistema, os empreendedores regulares serão incentivados a receber créditos tributários. Na prática, a prefeitura incentivará a autorregularização e a conformidade. Além disso, a medida facilitará o cumprimento das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade, aperfeiçoando a comunicação e o relacionamento e simplificando a legislação tributária. “A autorregularização será o caminho. Empreendedores regulares serão incentivados e receberão créditos tributários”, sinaliza o secretário da SMF, Rodrigo Fantinel.

A administração municipal também adotará um rating dos contribuintes, indicando conceito "A" para menor exposição a risco até o "D", maior exposição.

Durante encontro, a prefeitura também apresentou o projeto da nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, documento que registra a operação de prestação de serviço sujeita ao ISSQN. Disponível na palma da mão, a nova nota eletrônica proporcionará o término da declaração do ISS e da inscrição municipal, redução de custos e a possibilidade de compensações de forma automatizada. 

Mediação Tributária - Em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Fazenda também apresentou o projeto de Mediação Tributária, pioneiro no país e que busca a construção de consensos entre os contribuintes e a prefeitura.  

Hoje, cerca de 40 mil execuções fiscais tramitam na PGM. O projeto de lei prevê que poderão ser objeto de mediação toda controvérsia ou disputa acerca da qualificação de fatos geradores da cobrança tributária, questões relativas à interpretação de norma ou divergências sobre o cumprimento de obrigações e deveres tributários relacionados à competência da Administração Tributária Municipal. 

Ainda segundo o texto, ambas as partes da relação tributária poderão propor a busca de uma solução consensual por meio da medição, em qualquer etapa da cobrança, desde antes do lançamento do tributo até nos casos de dívidas judicializadas, devendo ser priorizados temas complexos e de impacto coletivo.

Para o procurador-geral do município, Roberto Silva da Rocha, este projeto está em total sintonia com a diretriz da administração focada no diálogo e em atender interesses da população com transparência e celeridade. “Queremos dar segurança jurídica tanto aos contribuintes, quanto aos servidores que estarão envolvidos na mediação em matéria tributária”, afirmou.

A capital gaúcha tem o melhor índice de recuperação da dívida ativa do país, 11% do estoque da dívida, que fechou 2020 em R$ 2,2 bilhões. O montante corresponde a 39% do orçamento. Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a expectativa é recuperar, neste ano, R$ 300 milhões. 

Durante o evento foram assinados os ofícios dos Projetos de Lei que serão encaminhados à Câmara Municipal.