Foi protocolado nesta segunda-feira, 28, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Executivo Municipal, nº 009/22, que cria o serviço público de loteria em Porto Alegre. Na prática, o executivo ficado autorizado a explorar a atividade lotérica, em conjunto com o Poder Executivo Estadual e Federal. O objetivo é incrementar receitas para a qualificação e redução dos custos do sistema de transporte coletivo.

O prefeito Sebastião Melo lembra que, desde o início da gestão, busca alternativas para diminuir o valor da tarifa para os passageiros. "Com o apoio do Legislativo, temos tomado todas as medidas possíveis para reduzir ao máximo o impacto aos usuários. Nosso esforço enquanto governo é por definir uma tarifa mais justa e com um serviço melhor ao cidadão", enfatiza.

"Vocês estão acompanhando a dificuldade que temos de financiar o transporte para aqueles que mais precisam. Se a nova lei for aprovada, todo o recurso será destinado para pagar a passagem de quem hoje não tem condições de bancar a tarifa", acrescenta.

O projeto - Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas pessoa jurídica regularmente constituída, com sede e administração no país. Além disso, apresentar toda a documentação jurídica, ter regularidade fiscal e trabalhista, qualificação e econômica e demais exigências do processo licitatório.

A prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará sistemas de segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.

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