A Prefeitura de Porto Alegre protocolou na terça-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2023, que pretende criar um novo rito para acelerar a cobrança de créditos não tributários (valores que a prefeitura tem a receber por aplicações de sanções - leia mais abaixo). A medida dá sequência ao processo de modernização da gestão pública, que recentemente contou com a revogação de 4.399 decretos para simplificar normas municipais. 

Nos últimos sete anos, a arrecadação de créditos não tributários por parte da prefeitura superou a marca de R$ 20,3 milhões. Ao menos parte desse tipo de recurso não é receita vinculada e, portanto, não tem "carimbo" de destinação, podendo ser utilizada em demandas mais urgentes do Executivo. 

De acordo com o procurador Rafael Vincente Ramos, coordenador do grupo da Procuradoria-Geral do Município (PGM) que elaborou o texto, o Executivo irá revogar a Lei Complementar 790/2016 e criar uma nova legislação que tornará mais eficientes os processos administrativos, incluindo a cobrança de créditos não tributários. 

O texto cria procedimentos mais céleres e transparentes, como a possibilidade de notificação do autuado por meios eletrônicos, sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, se aprovada, a nova legislação vai trazer outras inovações, como a prática de atos processuais por meio de videoconferência, a observância dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a desburocratização com dispensas de exigências de reconhecimento de firma ou autenticação de cópia de documentos, entre outras.
 
“A Prefeitura de Porto Alegre foi ousada ao editar essa legislação, em 2016. É uma das poucas cidades que têm lei própria de processo administrativo, mas, quando foi promulgada, o processo eletrônico do município ainda era incipiente. Essa proposta vai ao encontro de mudanças que ocorreram desde então e da necessidade de atualização da máquina pública”, explica Ramos.
 
Créditos não tributários - São valores cobrados em decorrência da aplicação de multas contratuais ou de sanções aplicadas em matérias de meio ambiente e vigilância sanitária, por exemplo. Também são créditos não tributários recursos que o município tem a reaver, como valores pagos pela administração em condenações trabalhistas de pessoal terceirizado. 

Objetivo - Com medidas como esta, a Prefeitura de Porto Alegre replica propostas legislativas modernas e enxutas, reproduz a cultura de desburocratização e implementa sistemas mais modernos e acessíveis ao cidadão.

Parklets - Um dos exemplos da modernização alcançada recentemente foi a implantação de novas normas sobre instalação de parklets. De 2017 a 2022, houve 242 pedidos protocolados de instalação desse tipo de estrutura e só oito foram finalizados. Após a simplificação da norma, em menos de um ano foram autorizados 33 parklets na cidade, equipamentos que valorizam a convivência social em espaços urbanos que, até então, eram subutilizados (como estacionamentos e terrenos baldios).