O Executivo Municipal enviou 12 projetos de lei, na manhã desta segunda-feira, 30, para a Câmara de Vereadores. As medidas tratam de diferentes temas, como a sequência da reforma da previdência (adequando-a às legislações federal e estadual), inovação, área social, gestão e pessoal, parcerias público-privadas, patrimônio e saúde.

Os projetos representam a continuidade de uma série de medidas de reestruturação,  concretizadas desde 2017, e concluem um ciclo de mudanças que está deixando um legado para a cidade. O governo também reforça com esta iniciativa o compromisso da gestão de propor projetos para a qualificação dos serviços públicos da Capital até o final do mandato.

Uma das iniciativas prevê a extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social até dezembro. A isenção está em vigor desde abril e foi adotada para auxiliar as pessoas de baixa renda, minimizando os prejuízos da paralisação das atividades econômicas causados pela pandemia do coronavírus.

Projetos enviados:

1 - Altera a Lei nº 9.875/2005, que que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, disciplinando a criação do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.

2 - Mudança na Previdência, com equiparação à lei federal aprovada após reforma feita pelo Município em relação ao valor do benefício e escalonamento de alíquotas.

3 - Mudança na Previdência, com equiparação à lei federal aprovada após reforma feita pelo Município em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para aposentadoria.

4 - Altera pensão por morte (lei ordinária regulamentado a pensão). Propõe que a pensão seja equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

5 - Inovação: prevê a estruturação de sistemas, mecanismos e medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município.

6 - Extensão do prazo de isenção das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social até dezembro.

7 - Altera a Lei nº 9.329/03, que institui a CIP. Altera a data limite de repasse da CIP (CEEE para o Município).

8 - Altera a Lei nº 5.595, que institui o vale-transporte, para que seja concedido ao servidor apenas o que for ser efetivamente utilizado. Atualmente, o Município concede 50 passagens mensais, indiscriminadamente.

9 - Altera a Lei nº 12.605, de 2019, que, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES e BRDE.

10 - Autorização para o Município receber imóvel via doação, com encargos, do imóvel onde está o equipamento hospitalar do Hospital Restinga e Extremo-Sul.

11 - Saúde: Atende a orientação do Tribunal de Contas e Ministério Público. O projeto dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde (FMS), revogando a Lei nº 296, de 1993.

12 - Projeto que estende a vigência da alíquota de 2% do ISS para os serviços de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia em saúde; estende a vigência da isenção de IPTU e de ITBI para empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, e estende a vigência do prazo para solicitação do parcelamento do ITBI. Trata-se de manutenção de benefícios já vigentes e que se encerram no final do presente ano.