Manoelle Duarte / SMED PMPA
Acordo evita judicialização e garante retorno de alunos da rede pública às aulas
Após negociação com a Procuradoria-Geral de Município (PGM), 23 das 118 escolas contratadas pelo Município concordaram com redução de 40% no valor dos repasses durante o período da pandemia de Covid-19. Elas foram contratadas em decorrência de decisões judiciais que garantem vagas para alunos da rede pública em escolas particulares. Outras 93 instituições aceitaram a proposta sem necessidade de negociação. Apenas duas instituições não concordaram com a medida do Município, e outra encerrou sua operação após início das negociação, em julho. A mediação garantiu que essas escolas se mantivessem abertas e que os alunos não ficassem sem o serviço com a retomada das aulas presenciais, que ocorrerá na próxima semana.
As negociações foram conduzidas pela Câmara de Mediação e Conciliação, que compõe a Central de Conciliação da PGM. Segundo a procuradora que coordena a Central de Conciliação, Patrícia Dornelles Schneider, o percentual de redução nos valores repassados levou em consideração os custos operacionais das instituições, a necessidade de manutenção de operação mínima, as ações do Governo Federal para garantia de emprego e renda e ainda o fato de que essas instituições atendem também alunos particulares e sofrem com o alto o índice de inadimplência. A suspensão das aulas presenciais foi determinada em março.
"Conseguimos estabelecer um bom diálogo com as instituições, e a mediação obteve um sucesso muito grande na resolução pacífica da controvérsia, sem a necessidade de judicialização”, comemora Patrícia. Atuaram nas mediações servidores cadastrados pela Portaria 029/2018 da PGM, devidamente capacitados para atuarem como mediadores e conciliadores.
A proposta de ajuste da contraprestação do Município pelos serviços contratados foi elaborada pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) e partiu da premissa de que era necessário garantir a manutenção mínima das atividades das escolas durante e após o período de pandemia.
A negociação com as escolas garante o imediato retorno dos alunos da rede pública às aulas e o cumprimento de decisão judicial proferida em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do RS, segundo a qual o Município deve garantir vaga em escolas infantis para aquelas crianças que não encontraram vaga nas escolas públicas próximas a suas residências.
Repactuação - A negociação concluída agora pela Central de Conciliação seguiu as mesmas premissas que embasaram a readequação dos termos de parceria firmados com entidades de educação infantil e de prestação de serviços na área da assistência social, cuja conclusão ocorreu em junho deste ano. A repactuação resultou em uma economia mensal de R$ 15 milhões para os cofres municipais. O acordo com 207 organizações parceiras foi conduzido pela PGM, com intermediação do Ministério Público estadual, e homologado pelo Judiciário no âmbito da ação popular 5023989-87.2020.8.21.0001/RS após cerca de 30 horas de mediação.
A possibilidade de repactuação dos termos de parceria teve origem em parecer coletivo da PGM, homologado em abril, que padronizou a orientação jurídica para a revisão, redução, suspensão ou rescisão de contratos e termos de parceria.
A possibilidade de repactuação dos termos de parceria teve origem em parecer coletivo da PGM, homologado em abril, que padronizou a orientação jurídica para a revisão, redução, suspensão ou rescisão de contratos e termos de parceria.
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Sandra Denardin
Gilmar Martins