Contribuintes com dívidas cobradas pelo Município na Justiça e que desejem regularizar as pendências devem procurar o Posto de Atendimento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município (PAF/PGM). De forma presencial ou digital, o contribuinte pode realizar os procedimentos necessários para o pagamento integral ou parcelado de débitos tributários e não tributários judicializados. Veja aqui as condições. 

O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h, na rua Manoelito de Ornellas 50, sala 704. Para agendar atendimento presencial, acesse agendapgm.portoalegre.rs.gov.br . Já o atendimento pelo WhatsApp deve ser solicitado pelo número 3289-1540, opção 3 (realização de parcelamento de dívidas em cobrança judicial), também disponível das 9h às 17h.