A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça atendeu parcialmente ao pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e concedeu efeito suspensivo ao recurso que questiona decisão de primeiro grau que proibia a autorização de qualquer tipo de projeto no entorno do Museu Júlio de Castilhos, incluindo reformas. Com a decisão do desembargador Leonel Ohlweiler, a prefeitura pode autorizar projetos de até 45 metros de altura.

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente da PGM, André Marino Alves, o decreto prevê a observância das regras de proteção dos bens tombados. “O próprio artigo 8º do Decreto Municipal nº 23.270/2025 assegura que toda e qualquer área de proteção, incluindo os entornos de bens tombados, demanda a anuência prévia dos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio histórico antes da concessão de quaisquer parâmetros construtivos”, esclarece o procurador.

Na ação, a Associação dos Amigos do Museu Júlio de Castilhos questiona a omissão do Decreto Municipal nº 23.270/2025, que regulamenta a lei que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre.