Equipes da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) receberam consultor do Prêmio Innovare, nesta terça-feira, 11, para apresentação da mediação tributária em Porto Alegre. A iniciativa concorre ao prêmio, um dos mais importantes na área jurídica do país, na categoria Advocacia. Porto Alegre foi a primeira capital brasileira a ter a mediação em matéria tributária como política pública no Brasil. Um ano após a publicação do decreto que regulamentou a iniciativa, a capital gaúcha já atendeu mais de 50 demandas, entre pedidos realizados na Secretaria Municipal da Fazenda e PGM, com valores em torno de R$ 265 milhões. 

A mediação tributária já está na segunda fase de seleção do prêmio. Após a visita dos consultores, as práticas serão avaliadas pela comissão julgadora, da qual fazem parte ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargadores, juízes e outras personalidades de renome do mundo jurídico e acadêmico nacional.

A agenda com a consultoria contou com a presença do procurador do Município do Rio de Janeiro, Ricardo Almeida, que coordenou a parceria da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) com a prefeitura, quando da realização dos estudos técnicos para implementação do procedimento no Município. O presidente da Casa de Mediação da OAB-RS, Ricardo Dornelles, também esteve presente relatando os esforços do Município na formação de servidores para atuarem como mediadores, por meio do curso de capacitação oferecido pela Fazenda e PGM, em parceria com a OAB-RS. Participaram ainda representantes das partes que já fizeram uso do procedimento, relatando os benefícios e resultados obtidos.

Como destacou a procuradora-geral adjunta da PGM, Cristiane Nery, a mediação tributária é uma inovação proposta pela capital porto-alegrense com potencial de implementação nos demais entes da federação. “É uma forma inovadora de prevenir litígios, buscar a pacificação social e a efetivação de uma administração pública dialógica, trazendo resultados positivos para todas as partes envolvidas”, afirma.

O secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, ressalta o caráter inovador e efetivo da proposta. “A mediação tributária foi mais uma forma de inovação na administração pública e que vem mostrando resultados muito positivos. Com ela, beneficiamos o contribuinte, que tem a possibilidade de quitar seus débitos e também a prefeitura, que evita processos judiciais longos, permitindo que o dinheiro entre mais rapidamente no caixa.”, explica.  

Mediação tributária - Instituída em Porto Alegre pela da Lei 13.028/2022,  a modalidade abrange todos os tributos de competência do município e se caracteriza pelo diálogo colaborativo e pela busca de um consenso que represente a melhor solução para ambas as partes. A Fazenda, através da Receita Municipal, realiza mediações em questões tributárias que não tenham processos judiciais. Já a PGM é responsável pelas que já possuem judicialização. 

Innovare - Em sua  20ª edição, o prêmio recebe práticas de todo o Brasil. O objetivo é reconhecer e identificar ações que contribuam para o aperfeiçoamento do funcionamento da justiça, por meio de mudanças relevantes em rotinas antigas e consolidadas, e que possam servir de exemplo para serem implantadas em outros locais. 

Em 2016, Porto Alegre foi premiada pelo projeto Regularização Fundiária: advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos. Além do projeto da mediação tributária, inscrito na categoria Advocacia, a Procuradoria  também concorre na categoria Justiça e Cidadania com o podcast Integridade PGM.